materia nº 67/2017

ERROS Md ig
JUSTIFICATIVA
Tem a presente proposta o intuito de remunerar de uma
forma mais justa os auxiliares de saúde e auxiliares de saúde PA que são
efetivos e contratados pelo Município de Heliodora.
Não se afigura correto deixar que esses profissionais sejam
prejudicados já que desempenham papel importantíssimo na condução de
Seus serviços no Município.
Agregue-se, por oportuno, que a medida está acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário financeiro e da declaração do ordenador
da despesa, nos moldes do que determinam os arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101/00.
Destarte, tenho a honra de encaminhar a presente proposta
a esta |. Casa de Leis a fim de que a mesma conheça da proposição em
regime de urgência, e, a final, aprovem-na em plenário.
Atenciosamente,
ALEX LEOPQÍDINO DE LIMA
Pref unicipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
EESC trt
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OGt DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o regime remuneratório
aplicável aos auxiliares de saúde efetivos e
contratados temporariamente e aos
auxiliares de saúde PA efetivos e
contratados e estabelece outras
providências”
O POVO DO MUNICIPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os auxiliares de saúde de que trata a Lei
Complementar nº. 022/2017, efetvos e que forem contratados
temporariamente para exercício de função pública, na forma do artigo 37, IX,
da Constituição Federal de 1988 e artigo 10 da Lei nº. 38, de 8 de dezembro
de 1990, farão jus ao recebimento de sua Tespectiva contraprestação, em
conformidade com este artigo:
Faixa Requisitos Contraprestação
Mensal É
A | Ensino Médio Completo com registro | R$ 937,00
no respectivo órgão de classe
B Curso Técnico de Enfermagem com 16,5% sobre a
inscrição no COREN remuneração
1
I
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Ar. 2º Os auxiliares de saúde PA de que trata a Lei
Complementar nº. 022/2017, efetivos e que forem contratados
temporariamente para exercício de função pública, na forma do artigo 37, IX,
da Constituição Federal de 1988 e artigo 10 da Lei nº. 38, de 8 de dezembro
de 1990, farão jus ao recebimento de sua respectiva contraprestação, em
conformidade com este artigo:
-
Faixa Requisitos Contraprestação
Mensal
A I Ensino Médio Completo com registro R$ 937,00
No respectivo órgão de classe
B | Curso Técnico de Enfermagem com] 16,5% sobre a
inscrição no COREN remuneração
1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2017.
ALEX LEOPÓLDINO DE LIMA
Prefeit&Municipal
| PROTOCOLO Nº
Documento recebido
no dia 20, [1y |
às j
| PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Dispõe
sobre o regime remuneratório aplicável aos auxiliares de saúde efetivos e contratados
temporariamente e aos auxiliares de saúde PA efetivos e contratados e estabelece outras
providências”, destinado ao pagamento de contraprestação em conformidade com os
artigos 1º e 2º do referido projeto.
Premissas: 16,5 % sobre o valor da remuneração em conformidade com os artigos 1º e
2º do referido projeto mais a estimativa de reajuste de 5% para 2018 e 2019.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação
| Exercício de 2017
Exercício de 2018
Exercício de 2019
Presente Despesa
4.689,69
[31.817,71
33.408,60
Previsão
Orçamentária
12.499.000,00
13.381.500.00
15.110.000,00
Estimativa
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
do
0,04%
0,24%
0,22%
Nota:
- Para o exercício de 2017 foram considerados 02 meses (novembro e dezembro) mais
13º salário proporcional.
- Para os exercícios de 2018 e 2019 foram considerados 12 meses mais 13º salário e
férias.
- Os valores foram calculados sobre 05 (cinco) vagas para auxiliar de saúde e 09 (nove
vagas) para auxiliar de saúde PA.
Metodologia de Cálculo: Obrigações Patronais:
Especificação
Exercício de 2017
Exercício de 2018
Exercício de 201
Orçamentária
Presente Despesa 926,21 6.283,99
Previsão 12.499.000,00 13.381.500,00
6.598,20
15.110.000,00
Estimativa
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
do
0,007%
0,04%
0,04%
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Nilton Feénandes Ferreira
CRC-MG1074712/0-4
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alex L dino de Lima
Pref unicipal
Heliodora/MG, 09 de novembro de 2017