materia nº 71/2017

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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o escopo de alterar a Lei 1509/2009, no que
tange a formação do Conselho Municipal, devido as mudanças principalmente na
Legislação Municipal.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de se
aprovar o presente projeto, em regime de urgência, que atenderá ao bem estar da
população.
Atenciosamente,
ALEX LEOPDEDINO DE LIMA
Prefei unicipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PROJETO DE LEINº (JH /2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
"Altera artigo 5º da Lei Municipal nº 1.509 de 29 de
outubro de 2009 e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 1509/2009 de 29 de outubro de 2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 08
membros e respectivos suplentes, com composição paritária entre governo e sociedade
civil, cujos membros, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, têm mandato de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e não serão remunerados,
cuja composição deverá ser a seguinte:
| - 04 representantes governamentais e seus respectivos suplentes, dos
diferentes setores da prefeitura como a educação, turismo, esporte, lazer, cultura e parte
interna da prefeitura (gabinete, finanças ou jurídico);
IH — 01 representante indicado pela Câmara Municipal e seu respectivo
suplente;
HI — 01 representante indicado pela Associação dos Artesãos de Heliodora
e seu respectivo suplente;
IV — 01 representante indicado pelo Comércio local e seu respectivo
suplente;
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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V- 01 representante indicado pela Escola Estadual Prefeito Celso Vieira
Vilela e seu respectivo suplente”.
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2017.
ALEX LEOPÓLDINO DE LIMA
Prefei icipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
Documento recebido
no dia Old; JE
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horas.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262