| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | INSTITU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E INCREMENTA A COBRANÇA DE CRÉDITO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE HELIODORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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