materia nº 74/2017

JUSTIFICATIVA
Tem a presente Lei Complementar o escopo de criar cargo junto ao quadro de
pessoal, para atender às necessidades da Administração Municipal.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do impacto
financeiro orçamentário e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento da
despesa guarda consonância com as previsões das leis orçamentárias para o exercício
corrente e os subsequentes, nos moldes dos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de se
aprovar o presente projeto, em regime de urgência, que atenderá ao bem estar da
população, principalmente os estudantes de nosso município.
Atenciosamente,
ALEX OLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042017 DE 06 DE DEZEMBRO DE
2017.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017
e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de
Coordenador do Serviço de Engenharia e Fiscalização, Nível 04, com vencimentos
previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria de Administração
Planejamento e Assuntos Estratégicos constante do anexo II da Lei Complementar nº
022/2017, de 09 de janeiro de 2017, tendo como atribuições Coordenar a execução das
atividades incumbidas àquele órgão e requisitos de escolaridade ensino superior completo
em engenharia civil ou arquitetura, além de outros regulamentos municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
OT póÇÃo Nº
Documento recebido
no dia By 11]
às IG: 4 horas.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2017.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, H LIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 345
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-F INANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Or:
dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017 e d
criação de 01 (um) cargo de
Engenharia e Fiscalização
Planejamento e Assuntos Estrat
projeto.
çamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Altera
á outras providências”, destinado a
provimento em comissão de Coordenador do Serviço de
junto a Secretaria Municipal de Administração,
égicos, em conformidade com o artigo 1º do preferido
Premissas: Valor do cargo mais a estimativa de reajuste de 5% para 2018, 2019 e 2020.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação
Exercício de 2018
Exercício de 2019 | Exercício de 2020
Presente Despesa
26.899,23
28.244,02
| 29.656,20
Previsão
Orçamentária
13.381.500.00
15.110.000,00
16.644.000,00
Estimativa do
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
0,20%
0,18%
Nota:
- Valor do cargo em dezembro de 2017 = R$ 1.829,88
- Para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 foram considerados 12 meses mais 13º salário
e férias.
Metodologia de Cálculo: Obrigações Patronais:
0,17%
Especificação Exercício de 2018 | Exercício de 2019. | Exercício de 2020
Presente Despesa 5.917,83 6.213,68 6.524,36
Previsão 13.381.500,00 15.110.000,00 16.644.000,00
Orçamentária
Estimativa do | 0,04% 0,04% 0,04%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
ESi cre celines (Cute
Concluímos com base na estim
Orçamentários e que de acordo
financeiros suficie
ativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
ntes para a realização destas despesas.
Nilton Fernandes Ferreira
074712/0-4
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alex Leo ino de Lima
Prefei icipal
Heliodora/MG, 07 de novembro de 2017
MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,81) Valores em R$1,00
2018 E 2019 I 2020 ]
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR * PIB VALOR VALOR | %PIB
| CORRENTE (a) | CONSTANTE . CORRENTE (b) | CONSTANTE ê CORRENTE (c) | CONSTANTE E
Receita Total 15.353.500,00 | 14692 344,50 0,00 17.270.000,00 1” 1561465626 000 19.000.000,00 16.649635,48 0,00 |
| Receitas Primárias (1) 1525590000) 1450894737 000) 1714240000) — 15807809,12 000| 18828000, 1849801246 000
Despesa Total | 0. 0 12805 263,16 o; 5.110: 13.836 679,56 em men, 14.585 080,68 0,00 |
| Despesas Peimárias (11) 13.124.500, 12.559330/14 | abr 1481000000 | 1356196058 0 284.000,00 | 1426981390 000
| Resultado Primário (t) = (1-11) 2.131.400,00 203961722 0.00 2:332.400,00 2.135.848,54 2.544 000,00 222929856 000 |
Resultado Nominal 110.000,00 105.263,16 000 -260.000,00 -238 089,79 =100,000,00 87.629,66 000
| Divida Publica Consolidada 660.000,00 63157895 0,00 500.000,00 457 864.98 500.000,00 438 148,30 000 |
! Divida Consolidada Liquida 350 000,00 33 92823 000 90.000,00 82415.70 0,00 0,00 0.00
Receitas Primánias advindas de PPP tv) 0,00 000 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000!
| Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 000 | 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
| Impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 E o 2.00 0,00 o 0.00 | 000 |
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - VALORES PREVISTOS [EM REAIS) 1
2018 2019 2020 |
Ú 0,00 dO = 1 0 1
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS (EM % ) EF 7]
2018 2019 2020 |
4.50 [ 450 q meo 4.50 o ]
UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORA, TREINAMENTO E INFORMATICABTDA porNILTON FERNANDES FERREIRA =