materia nº 61/2017

REGE URA MUNICIPAI DE HELTODORA
Estado da Mimagcerars
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 06) DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
ORDINÁRIA, O seguinte Projeto de Lei:
“Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições e dá outras
providências”
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores, o envio do presente projeto
de lei a esta Augusta Casa, visa a autorização para que o
Poder Executivo, possa conceder subvenções, auxílios e
contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base nas
condições orçamentárias para o exercício de 2018.
Estas subvenções já sendo autorizadas e
repassadas às entidades descritas nos incisos I a XV do artigo
1º., nos exercícios anteriores, como já é de conhecimento de
Vossas Senhorias.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORAI
Estero cones Corcls
Portanto, neste exercício não se faz diferente,
das subvenções do
as entidades necessitam dos repasses
município para se manterem conveniadas ao mesmo.
Esperamos a compreensão de todos os i. Edis,
para que analisem e aprovem o presente projeto.
Alex oldino de Lima
PRE MUNICIPAL
É omni
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROT OLO Nº |
Documento recebido
no dia, 09,7.
às JEIQ horas. |
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
|
PREFEITURAS MUNICIPAN DE HELIODORA
Estero co llnas Coels
PORJETO DE LEI Nº OG4 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções, auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com
base nas consignações orçamentárias para o exercício de 2018, a saber:
1 - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP;
II - PASEP;
III - ASSOCIAÇÃO ARTESÃOS DE HELIODORA;
IV - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE HELIODORA - ACHE;
V — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM;
VI - ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA;
í VII - ESCOLINHA DE FUTEBOL DE HELIODORA ;
VIII - EMATER;
IX - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE HELIODORA E REGIÃO;
X —- CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES;
XI - CAIXA ESCOLAR SANTA ISABEL;
XII — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE;
XIII —- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISAMESP;
XIV — ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO SOBRALADA;
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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[PREFEITURA MUNICIPAIR DE HELIODORAI
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XV - AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio-funeral, auxílio moradia,aqui incluído a construção de casas e doação
de materiais de construção à pessoas carentes, auxílio-transporte, auxílio de
assistência médica e hospitalar, auxílio de medicamentos e concessão de
cestas básicas à pessoas pobres e desvalidas, até o limite das dotações
orçamentárias.
Art. 2º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão
concedidos os benefícios desta lei.
Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades
sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas às seguintes
condições:
I - ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e
educacional;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,
emitida no exercício de 2016 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar o respectivo convênio;
IX - apresentar certidões negativas do FGTS, INSS, Receita Estadual,
Receita Federal e PGFN.
Art. 4º. O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência,
previamente fixados por autoridade competente.
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