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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº (& DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, O
seguinte Projeto de Lei:
: CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROT: ELO Ne
Documento recebido
; no dia FsrrdiA 9
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências. =
rem encenar
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de crédito especial para uso de numerário Oo
qual está depositado em conta do Município de Heliodora, para
o término da obra de calçamento de ruas no bairro da
Sobralada.
Desta forma faz-se necessário a abertura deste
crédito especial por superávit financeiro, para que O
município possa concluir a obra acima citada.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
plate Vaso UU DIES OLA
Este tipo de abertura de crédito especial ao
o vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
Com relação à redação do art. 4º temos a
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) no montante previsto
de cada lei.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora, 18 de Abril de 2018.
ALEX LEOP INO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Paulo Eduardo Silva Fernandes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora-MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Pat SULA (USC À
PROJETO DE LEI Nº td DE 18 DE ABRIL DE 2018.
| “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Assuntos Estratégicos
| Subunidade: | 01 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Assuntos Estratégicos
Função: 15 | Urbanismo
Sub-função: 451 | Infra estrutura Urbana
[Programa: 0006 | Planejamento Urbano.
| Projeto: 1.008 | Melhoramento de Vias Públicas - Sobralada
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações............. messes va a a saaRÊ 9,/663;25
Crédito Especial em evidência, serão
de repasse do Estado de Minas
cipio de Heli ra-MG por intermédio da MGI - Minas Gerais Participações S.A,
com interveniência do Estado de Minas Gerais, por intermédio da SETOP - Secretaria de
Transportes e Obras Públicas, classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG
no código 224, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº 12.611-X agência
dora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão do seguinte projeto:
1.008 Melhoramento de vias Públicas - Sobralada.
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Pta melito (oLsIciliad LIES LADA £
Estgce Ce bucs Coels
Art. 4º. Fica Poder Executivo autoriz brir créditos suplementares
do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi
data de sua publicação.
Heliodora, 1 18 de Abril de 2018.
ALEX OLDINO DE LIMA
PREFÉITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262