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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde Recursos Próprios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1040 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 25.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento à despesa criada pelo artigo 1º desta
Lei, fica cancelada igual quantia no orçamento vigente:
DOTAÇÃO VALOR
02.09.02.12.361.0013.1049.449052 R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Estero colinas Cores
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, e 6 de março de 2012.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
HELIODORA MG CE
PROTOCOLO
DOCUMENTO RECEBIDO
NODU SG (03 (2.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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