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Estadode Minas
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 FRrencão Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1055 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde Recurso Saúde
em Casa
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento à despesa criada pelo artigo 1º desta
Lei, fica cancelada igual quantia no orçamento vigente:
02.10.01.10.301.0006.2086.319004 R$ 9.000,00
02.10.01.10.301.0006.2086.319011 R$ 2.000,00
02.10.02.10.301.0006.2079.339030 R$ 9.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 3º,
Fica alterado o PPA para a devida inclusão do Projeto
1055 — Aquisição de veículos para serviços de saúde,
Tecurso saúde em casa.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARI MUNICI
HELIODORA qi DE
PROTOCOLO
DOCUMENTO RECEBIDO
NO DUL6 (03 to
Às /3:25 HORAS
ZA pau
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº
68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 »
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