MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ALAS) DE 07 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, O
seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de um crédito especial para a reforma do
oliesportivo “José Romualdo de Azevedo”, neste município.
p
Informamos ainda que o município depende da
aprovação desse projeto de lei para celebrar convênio junto a
SETOP - Secretaria de Transportes e Obras Públicas do Estado
de Minas Gerais no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais) para a reforma do citado poliesportivo.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
|
Desta forma faz-se necessário a abertura deste
crédito especial por excesso de arrecadação.
Este tipo de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
com relação à redação do art. 4º temos a
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) no montante previsto
de cada lei.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora, 07 de Maio de 2018.
ALEX LE INO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Paulo Eduardo Silva Fernandes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora-MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PROJETO DE LEI Nº Ó 15 07 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica O prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora |
sai)
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 07 | Recursos Vinculados da Educação
Função: 12 | Educação
ã ; ssa
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
| Projeto: 1.011 | Reforma de Poliesportivo |
|
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações... ..ceeccrtre eme ereto R$ 150.000,00
| a
art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a reforma de
poliesportivo, oriundos da Secretaria de Transportes e Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) classificados na
Lá fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 122 e anulados os recursos da
seguinte dotação:
ET o ID CC |
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: “03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 02 | Ensino Fundamental
Função: 12 1 Educação 1
Fmbcunção: 361 TEnsino Fundamental 7
Programa: 0019 | Atendimento ao Transporte Escolar |
[REividade: 2.024 | Manut. Transporte Escolar Ensino Fundamental ==
Nat. da Despesa: 33.90.30 Material de Consumo.........ccuterecteeeeero R$ 20.000,00
L
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão do seguinte projeto:
Reforma de Poliesportivo;
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em 07 de Maio de 2018.
ALEX LEOBREDINO DE LIMA
je MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
UNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
GES483 737202
BLORCTO.868-861 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2018 15:32:21
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00101 Data 30/04/2018
Processo
Ficha 0153
Unidade 020302 ENSINO FUNDAMENTAL
Classificacao 1236100192.024 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Conta 339030 Material de Consumo
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA REFORMA DO POLIESPORTIVO.
Premissas e VALOR DE MERCADO.
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2018
Presente Despesa 20.000,00
Despesa do Exercicio 13.381.500,00
Estimativa do Impacto
Orcamentario-Financeiro 0,14 &
Saldo Ficha: 42.199,92 vVr Bloqueio:
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
RESPONSAVEL
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ORDENADOR DA DESPES.