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RRECEITURAIMUNICIPAD DE HELIODORA
Estero cr lilnas Corels
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde Recursos Próprios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1056 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde Recurso de
Alienação
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 5.000,00
70
Art. 2º. Para dar atendimento à despesa criada pelo artigo 1º desta
Lei, fica cancelada igual quantia no orçamento vigente:
02.10.01.10.301.0006.2086.319011 R$ 2.000,00
02.10.02.10.301.0006.2079.339039 R$ 3.000,00
Total R$ 5.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a devida inclusão do Projeto
1056 - Aquisição de veículos para serviços de saúde, recurso de alienação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
em 26 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito -— Heljodora
Ercílio contre Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARÁ MUNICIPAL DE
HELIODORA MG
PROTOCOLO
| DOCUMENTO RECEBIDO
no pia 226 1 03 u20/é
As /3:2S ORAS
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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