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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HRELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto 1.046 Aquisição de Posto de Triagem de Prioridades de Manchester
449052 | Equipamentos e Material Permanente .......cctttos R$
16.871,96
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
Lei, tem como suporte o excesso de arrecadação proveniente do termo de adesão a
implantação/implementação do sistema de triagem de prioridades de Manchester no serviço
de urgência, celebrado entre o Município de Heliodora e a Secretaria de Estado de
Saúde, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais oriundo da Consulta nº 717.343.
. . . CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e trayELIODORAN MG
data de sua publicação.
PROTOCOLO
DOCUMENTO RELEBIDO
no pia LO quZ,
| 25,42:06 noras
——emerma—ees: É
Gabinete do Prefeito - Heliodora,m 20 de abril de 201
Ercílio Cokfô Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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