E REGE UN MUNICIPAB DE HELIODONA
Estrio Es lUncs Cosels
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 045 DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de um crédito especial para aquisição de um
caminhão basculante novo, uma vez que o Município de
Heliodora-MG irá receber um repasse do MAPA - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de R$
176.125,24 (Cento e setenta e seis mil e cento e vinte e
cinco reais e vinte e quatro centavos), para tal compra.
Este tipo de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PASSAS LULA (VIGIA! PIA Opel
Com relação à redação do art. 4º temos a
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) no montante previsto
de cada lei.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Alex Leopold. de Lima
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PROJETO DE LEI nes 28 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm. + Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 7 Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Função: 20 | Agricultura
Sub-função: 606 | Extensão Rural
Programa: 0002 | Atenção a Agricultura e Pecuária
Projeto: 1.016 | Aquisição de Caminhão Basculante - MAPA
Nat. da Despesa: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente...,.....,. R$ 186.125,24
— SN
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a aquisição de um
caminhão basculante, oriundos do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$ 176.125,24 (Cento e setenta e seis mil cento e vinte é
cinco reais e vir
o
e quatro centavos), classificados na fonte e destinação de recurso
(77)
(7)
do TCEMG no código 124 e anulados os recursos da seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm, + Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm. +» Planej. E Assuntos Estratégicos ”
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
| Programa: 0001 | Apoio Administrativo ee
Atividade: 2.003 Manutenção das Atividades de Secretaria
Nat. da Despesa: 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 10.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PAIS AS LULAS (UAI) ad petite lie,
1.868 de 14/12/17 - PPA 2018/2021
para inc Caminhão Basculante - MAPA.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Heliodora, em 28 de Junho de 2018.
ALEX LEOPO O DE LIMA
PREFEITO ICIPAL
mes recebido
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
UNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
GES1224 737258
10:26:34
BLORCTO.868-861 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2018
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00152 Data 21/06/2018
Processo
Ficha 0020
Unidade 020201 SEC. MUN. DE ADM., PLANEJ. E ASSUNTOS ESTRATEGIC
Classificacao 0412200012.003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA
Conta 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A CONTRAPARTIDA DE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇAO DE CAMINHAO BASCU
LANTE CONF. CONVENIO DO MAPA.
Premissas e
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2018 2019 2020
Presente Despesa 10.000,00 0,00 0,00
Despesa do Exercicio 13.381.500,00 0,0 0,00
Estimativa do Impacto A
Orcamentario-Fi
11.629,47 Vr Bloqueio: 10.000,00 Saldo: 201.629,47
Lex LEO INO DE LIMA NILTON FERN. ES FERREIRA
RESPONSAVE CONTADOR CROCYMG 074712/0-4
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ORDENADOR DA DESPESA