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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1052 Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
Equipamentos e Material Permanente........... R$ 138.238,76.
Elemento da Despesa -
449052
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito suplementar adicional em
evidência, serão utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO DO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE, do Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA -MG
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 20 de abril de 201
PROTOCOLO
DOCUMENTO RECEBIDO
NO DIA 49 L ji2
Ercílio rt Lorena
PREFEITO ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 fe pot
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