PL a Alas
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº (1:27 DE13DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
JUSTIFICATIVA
Tem a presente Lei Complementar o escopo de promover alteração
do Quadro de Pessoal, visando atender às necessidades dos órgãos municipais,
para suportar a demanda atual.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do
impacto financeiro orçamentário, e da declaração do ordenador de despesas de
que o aumento das despesas guarda consonância com as previsões das leis
orçamentárias para o exercício corrente e os subsequentes, nos moldes dos
artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido
de se aprovar o presente projeto em regime de urgência, que atenderá ao bem
estar da população.
Atenciobamente,
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL. Nº 18, CENTRO, HELIO! JRA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04% pE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017
e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de
Secretaria, Nível 02, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível
hierárquico constante do Anexo Il, da Lei Complementar nº 022/2017, de 09 de
janeiro de 2017, tendo como atribuições e requisitos coordenar a execução das
atividades incumbidas àquele órgão, além de outros regulamentos municipais.
Escolaridade: Ensino Médio Completo. Carga Horaria: 40 horas semanais.
Art. 2º. Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de
Vigilância Sanitária, Nível 02, com vencimentos previstos para os cargos do
mesmo nível hierárquico constante do Anexo Il, da Lei Complementar nº
022/2017, de 09 de janeiro de 2017, tendo como atribuições e requisitos
coordenar a execução das atividades incumbidas àquele órgão, além de outros
regulamentos municipais. Escolaridade: Ensino Médio Completo. Carga Horaria:
40 horas semanais. +
Art. 3º. Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de
Serviço de Esgoto, Nível 02, com vencimentos previstos para os cargos do
mesmo nível hierárquico constante do Anexo Il, da Lei Complementar nº
022/2017, de 09 de janeiro de 2017, tendo como atribuições e requisitos
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/ MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 |
coordenar a execução das atividades incumbidas aquele órgão, além de outros
regulamentos municipais. Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto. Carga
Horaria: 40 horas semanais.
Art. 4º. As despesas, decorrentes da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Setembro de 2018.
Alex Leo ino de Lima
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
À PRETAS Nº |
|ocumento RE
ino a E O 1 [AS
me
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 ]
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017 e dá outras providências”, criando 01
cargo em comissão de Coordenador de Secretaria, 01 cargo em comissão de
Coordenador de Vigilância Sanitária e 01 cargo em comissão de Coordenador de
Serviço de Esgoto.
Premissas: Valor dos cargos mais a estimativa de inflação de 4,50% para os exercícios
de 2019 e 2020.
Exercício de 2019 | Exercício de 2020
72.621,93 75.889,51 |
15.110.000,00 16.644.000.00
Previsão
Orçamentária
Estimativa do | 0,17%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Nota:
13.381.500,00
0,48% 0,45%
- Para o exercício de 2018 foram considerados 04 meses (setembro a dezembro) mais
13º salário e férias proporcionais;
- Para os exercícios de 2019 e 2020 foram considerados 12 meses mais 13º salário e
férias.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas d
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Heliodora/MG, 13 de setembro de 2018
a 001/0014
toy MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2018
"Receita Total 14.582.344 50 000] 1727000 | 150165526 1654953545) 000
Receitas Primários (1) 5089737] 000] 712400] 1580780012 1882800000) 1645691246] om
Despesa Tataí 12805.263,16 | 200 15 110.000,00 13.536 579,56 | 0,00 16.644 000,00 + 58508068 20” |
Despesas Prmáras (11) “255933014 000 4DOMO| 135MMDSSS| 000] tezmacmooo| se2sos raso | opel
Resultado Primáno (Bij= (1-1) msm 22 200 | 2332 400,00 21358854 | qo 2544 000,00 z229796 56 ooo |
Resultado Nominal 10528316) 000 presa asmosaro | 000 -+00.000.00 ass | 09)
Divea Publica Consobdada srstess | 200 500 000 00 457 05498 | 00 800 000,00 438 148,30 Doo
* Divida Conscádada Liquida smeas | om) 80.000,90 | azsiso 000 000 a00| om)
| Receras Prmárias adundas da PPP [14 00 800 200 000) 200 000 200 ao 000
| Despesas Prmáres geradas por PPP (V') 000 ooo | 200) 000) o) 000 ooo 000 | 000
|] Impacio do saído das PPP (VI) E 00” 900 | 200! 200 | 200 000 000) 0,00 | Doo
*Valor Comente PE x 100
PROOUTO INTERNO BRUTO (PIB) - VALORES PREVISTOS (EM REAIS )
218 zoo ao
200 0,00 I 200
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS (EM % | ]
zo
4.50
DUNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORIMA TICAMERS por NILTON FERNANDES FERREIRA LDOQUADROS!
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº (22/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” CRIANDO 01 CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE
SECRETARIA, 01 CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA E 01 CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO DE
ESGOTO.
EXERCÍCIO DE 2018
Salário atual = R$ 1.356,26
R$ 1.356,26 X 03 cargos = R$ 4.068,78
R$ 4.068,78 X 04 meses (setembro a dezembro) = R$ 16.275.12
Décimo terceiro salário proporcional = R$ 1.356,26
Férias proporcionais = R$ 1.356,26
Obrigação Patronal INSS (22.00%) = R$ 4.177,28
TOTAL =R$ 23.164,92
EXERCÍCIO DE 2019
R$ 1.356,26 + 4,50% (estimativa de inflação para 2019) = R$ 1.417,29
R$ 1.417,29 X 03 cargos = R$ 4.251,87
R$ 4.251,87 X 14 (12 meses + 13º salário + férias) = R$ 59.526,18
Obrigação Patronal INSS (22,00%) = R$ 13.095,75
TOTAL = R$ 72.621,93
EXERCÍCIO DE 2020
R$ 1.417,29 + 4,50% (estimativa de inflação para 2020) = R$ 1.481,06
R$ 1.481,06 X 03 cargos = R$ 4.443,18
R$ 4.443,18 X 14 (12 meses + 13º salário + férias) = R$ 62.204,52
Obrigação Patronal RPPS (22,00%) = R$ 13.684,99
TOTAL = R$ 75.889,51
Heliodora/MG, 13 de setembro de 2018.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]
pa
o
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AOS SEGUINTES PROJETOS:
PROJETO DE JLEI QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 022/2017” DESTINADO A CRIAÇÃO DE 01 CARGO
EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SECRETARIA, 01 CARGO EM
COMISSÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITARIA E UM
CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO DE ESGOTO;
PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS
MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PROGOEIROS
DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”;
PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO
APLICÁVEL AOS AUXILIARES DE SAÚDE EFETIVOS E CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DATA BASE
DE 30/06/2018
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela referida Lei, para o
município de Heliodora, é realizada ao final de cada semestre através do anexo 1 do
Relatório de Gestão Fiscal.
De acordo com o RGF data base 30/06/2018 o índice apurado foi de 41,40% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o aumento da despesa para os
próximos doze meses e a mesma receita corrente liquida para o período:
Despesa total com pessoal = R$ 6.690.225,58
Aumento da despesa para os próximos 12 meses = R$ 132.875,78
Despesa total com pessoal projetada para 12 meses = R$ 6.823.101,36
RESUMO
Receita Corrente Liquida = R$ 16.159.196,96
Despesa total com pessoal = R$ 6.823.101,36 (42,22%)
Limite Prudencial = R$ 8.289.668,04 (51,30%)
Limite Legal = R$ 8.725.966,36 (54,00%)
Aumento da despesa total com pessoal = 0,82%
Nilton Fe des Ferreira
CRCMG 074712/0-4
Heliodora/MG, 13 de setembro de 2018.
MUNICÍPIO DE HELIODORA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Opção: 3117
Sistema de Informações Municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 540 55,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Periodo : Junho de 2018
Valores em R$1,00
|-COMPARATIVOS ]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Julho / 2016 a Junho / 2017 EE
VALOR (R$) %
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICPIO t 1548741095 000] ;
1-DESPESA TOTAL COM PESSOAL 6.481.204,58 “112 6.800.225,58 a140
Limite SO % (69º inciso ll at 59) 752688173 “85 7.863.386,72 4860
Limite Prudencial 95 %6 ( Parágrafo Unico, art 22) Tosa s130 8.280.668 04 s130
| Limte Legal (am 20) 836320192 | 5400 ERES se00
Excesso & reguisrizar em 000 | -
|2- DESPESA LÍQUIDA INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS 1 o
Total das Despeses o) 000] 200 000
| Limite Legar 000| 000 aco 000
Excesso a Regusazar 0,00] 000 2,00 200
Saldo Devador 639.234,74 344 450.269,85 237
Limite SO % (51º inciso liar 59) 15.726.405 64 10800 1745192272 108,00,
Limite Legal 1939103838 120,00
Excasso a reguianzar D00 -
[4-DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA NEM O]
Saido Devedor E . 4 00 20] 00%
Lima Legal RR 120,00 18301 03835 12000
Excesso & regularizar 0,00! - oo -
S-DIVIDA MOBILIÁRIA ES: Pr
Saldo Devedor o do] 200 : ago] 009
8 - CONCESSÕES DE GARANTIAS
Saldo Devedor “000] 000 800
Limite 90 % (51º, Inciso Ill, art. 59) 1980) 3.198 521,00 1980.
Linite Legal 2200 3.555.023,33 z200
| Excesso a regulanzar -| co | -
[7-OPERAÇÕES DE CRÉDITO [Exceto ARO) AEE: E
Realizado nesse Exercício 000 00 0.00
Limite SO % ( 51º. inciso ill, art. 56) 14.40 | 238 004,36 1440
Limite Legal 16,00 2585 471,51 1600
Excesso a reguanzar 20 -
8 - ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO) | E
| Resizadas nesse Exercido 2,00
| Lima Logar 1.084.118, 7| 700 113r.t4a79
| Excesso a reguiarizar E 0.00 | 2,00 E
(E Er !-INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS ou A ADOTAR (caso ultrapasse os. t|
ENTIDADES QUE COMPOEM OS DADOS CONSOLIDADOS DO RELATORIO In
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELICOCRA
INST, PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA "
PREFEITO MUNICIPAL ALEX LECPOLDINO DE LIMA
Contador | NILTON FERNANDES FERREIRA 07404
Cortruie Irserro MARCIO ALESSANDRO FERNANDES k
DUNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INSORMRÁSICALTDRO 1 88 1723 por NILTON FERNANDES FERREIRA TOEANEXOOIERGFMG