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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ( BO DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
JUSTIFICATIVA
Tem a presente proposta o intuito de remunerar de uma
forma mais justa os auxiliares de saúde que são efetivos e contratados pelo
Município de Heliodora.
Não se afigura correto deixar que esses profissionais sejam
prejudicados já que desempenham papel importantíssimo na condução de
seus serviços no Município.
Agregue-se, por oportuno, que a medida está acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário financeiro e da declaração do ordenador
da despesa, nos moldes do que determinam os arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101/00.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[FREE URA MUNICIFARDE
[Estadao Minds Gerais
Destarte, tenho a honra de encaminhar a presente proposta
a esta |. Casa de Leis a fim de que a mesma conheça da proposição em
regime de urgência, e, a final, aprovem-na em plenário.
Atenciosamente,
ALEX LEOP INO DE LIMA
Prefeito |Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( 130 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre o regime remuneratório
aplicável aos auxiliares de saúde efetivos e
contratados temporariamente e estabelece
outras providências”
O POVO DO MUNICIPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os auxiliares de saúde de que trata a Lei
Complementar nº. 022/2017, efetivos e que forem contratados
temporariamente para exercício de função pública, na forma do artigo 37, IX,
da Constituição Federal de 1988 e artigo 10 da Lei nº. 38, de 8 de dezembro
de 1990, farão jus ao recebimento de sua respectiva contraprestação, em
conformidade com este artigo:
——————— o ——
Faixa Requisitos Contraprestação
Mensal
A Ensino Médio Completo com registro R$ 954,00
no respectivo órgão de classe
B Curso Técnico de Enfermagem com 16% sobre a
inscrição no COREN contraprestação
constante na faixa “A”
Art. 2º Não terá direito a complementação o servidor que no
mês incorrer nas seguintes situações:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA MUNICIPAB DE
[EStadapda Mimas Górárs
|— sucessivas impontualidades na entrada ou saída do horário de trabalho,
sendo tolerados até 05 (cinco) minutos, eventualmente ocorrido;
Il - ausência injustificada ao serviço, ainda que por um turno;
Ill — sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
IV — desempenho de mandato classista;
V-— licença para concorrer a mandato eletivo;
VI — afastamento do emprego em virtude de licença saúde, ou para
acompanhar pessoas da família;
VII — durante a licença gestante e auxílio doença;
VIII — licença para tratar de interesses particulares.
IX — ausência ao serviço justificada por atestado médico, na proporção 02
(dois) dias ao mês;
Parágrafo Único. Para fins de apuração das ocorrências de
que trata este artigo será levada em conta a efetividade do mês
imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
por dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
refeito, 13 de setembro de 2
MARA MUNI
“ENIO
ALEX LEORÓLDINO DE LIMA om
e cebid:
“IÉQIAS
«Se horas.
Prefeito Municipal
[PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Dispõe
sobre o regime remuneratório aplicável aos auxiliares de saúde efetivos e contratados
temporariamente e aos auxiliares de saúde PA efetivos e contratados e estabelece outras
providências”.
Premissas: Percentual aplicado sobre o valor da contraprestação mensal, mais a
estimativa de inflação de 4,50% para os exercícios de 2019 e 2020.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos mais encargos
Especificação Exercício de 2018 | Exercício de 2019 | Exercício de 2020
Presente Despesa 11.297,39 35.415,38 37.009,62
Previsão 13.381.500,00 15.110.000,00 16.644.000,00
Orçamentária
Estimativa do | 0,08% 0,23% 0.22%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Nota:
- Para o exercício de 2018 foram considerados 04 meses (setembro a dezembro) mais
13º salário e férias proporcionais;
- Para os exercícios de 2019 e 2020 foram considerados 12 meses mais 13º salário e
férias.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de, Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas. pr
Ê
Nilton Fernajídes Ferreira
074712/0-4
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso LI da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alex Leopoldjhó de Lima
Prefeito Mjnicipal
Heliodora/MG, 13 de setembro de 2018
MUNICÍPIO DE HELIODORA
001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
28
AME - Demonstrativo 1 (LRE, art. 4.51] u valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR “Ps VALOR VALOR | XPE
po E CORRENTE (b) CONSTANTE E CORRENTE (0) CONSTANTE be |
Receita Total 15.353.500.00 | 14 EN7 344 50 | 17.270.000,00 1581469626 oo: 49 000.000,00 | 15045 635.48 0,00
| Receitas Primários (1) 1525590000] MASBESMTIT) 000) 1744240000 15.697 809,12 00 1882800000 “BAGB 1245 | 000
Despesa Tots! 13 381.800,00 1200528316 | n00 1511000000 +38 67958 0.00 16.644 00000 14 58508068 000
| Despesas Primários (14) 13.1246.500,00 12.559 330.14 | 200 +4 810.000,00 13.561 560,58 | 00 16.254 000,00 1426951380 ooo
Resultado Primário (li) = (E-11) 213140000 20387 Z2, 2,00 2.332.400,00 21358854 Doo 7 544 000,00 2.220.296 56 eo
* Resultado Nominal 110.000,00 105.263 16 20 -280 000.00 -z38 080.79 no “00.090,00 s78m 68 oo
Doda Pública Consolidada 660.000.00 esssrass 000 50000000 | 457.864 95 000 500 900 00 +38 140,30 000
| Divida Consolidada Liquida 350 000,00 ame2s23 000 8000000 8241570 eo 000 oo 0,00
| Recedas Primárias adwndas de PSP (1V) 2,00 2”. 0,00 20 2,00 co 000 200 000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 000 0,00 [io] oo 000 voa ao o
Impacto do saído des PPP (VI) l 00 == aco 200 | 20 00 | 0,00 900 | 000 00 |
= Valor Gomrente / PIB x 100
E E ; PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
28 EO 2020
200 000 000
o “INDIGES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM % ) ig EE ]
E ERC a Ema)
o 450 450 [ T 450 =
DUNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATICANETEO por NHL TON FERNANDES FERREIRA LDOQUADROO!
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE
SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS AUXILIARES DE
SAÚDE EFETIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO DE 2018
Salário atual = R$ 954,00
R$ 954,00 X 16% = R$ 152,64
R$ 152,64 X 13 (nº de vagas) = R$ 1.984,32
R$ 1.984,32 X 4 meses (setembro a dezembro) = R$ 7.937,28
Décimo terceiro salário proporcional = R$ 661,44
Férias proporcionais = R$ 661,44
Obrigação Patronal INSS (22,00%) = R$ 2.037,23
TOTAL = R$ 11.297,39
EXERCÍCIO DE 2019
R$ 954,00 + 4,50% (estimativa de inflação para 2019) = R$ 996,93
R$ 996,93 X 16% = R$ 159,50
R$ 159,50 x 13 (nº vagas) = R$ 2.073,50
R$ 2.073,50 X 14 (12 meses + 13º salário + férias) = R$ 29.029,00
Obrigação Patronal (22,00%) = R$ 6.386,38
TOTAL = R$ 35.415,38
EXERCÍCIO DE 2020
R$ 996.93 + 4,50% (estimativa de inflação para 2020) = R$ 1.041,79
R$ 1.041,79 X 16% = R$ 166,68
R$ 166,68 X 13 (nº vagas) = R$ 2.166,84
R$ 2.166,84 X 14 (12 meses + 13º salário + férias) = R$ 30.335,76
Obrigação Patronal (22,00%) = R$ 6.673,86
TOTAL = R$ 37.009,62
Heliodora/MG, 13 de setembro de 2018.
Nilton A
Contador
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AOS SEGUINTES PROJETOS:
PROJETO DE JLEI QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 022/2017” DESTINADO A CRIAÇÃO DE 01 CARGO
EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SECRETARIA, 01 CARGO EM
COMISSÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITARIA E UM
CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO DE ESGOTO;
PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS
MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PROGOEIROS
DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”;
PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO
APLICÁVEL AOS AUXILIARES DE SAÚDE EFETIVOS E CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DATA BASE
DE 30/06/2018
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela referida Lei, para o
município de Heliodora, é realizada ao final de cada semestre através do anexo 1 do
Relatório de Gestão Fiscal.
De acordo com o RGF data base 30/06/2018 o índice apurado foi de 41,40% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o aumento da despesa para os
próximos doze meses e a mesma receita corrente liquida para o período:
Despesa total com pessoal = R$ 6.690.225,58
Aumento da despesa para os próximos 12 meses = R$ 132.875,78
Despesa total com pessoal projetada para 12 meses = R$ 6.823.101,36
RESUMO
Receita Corrente Líquida = R$ 16.159.196,96
Despesa total com pessoal = R$ 6.823.101,36 (42,22%)
Limite Prudencial = R$ 8.289.668,04 (51,30%)
Limite Legal = R$ 8.725.966,36 (54,00%)
Aumento da despesa total com pessoal = 0,82%
Alex Leopbldino de Lima Nilton Féphandes Ferreira
Prefeito, Municipal CRCMG 074712/0-4
Heliodora/MG, 13 de setembro de 2018.
MUNICÍPIO DE HELIODORA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Opção: 3117
Sistema de Informações Municipais
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 54e55,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Periodo : Junho de 2018
Valoros em R$1,00
00).
639.234 74
“Eis dos 4
18.584.893.15
à “a.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELICOORA
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
NILTON FERNANDES FERREIRA
MARCIO ALESSANDRO FERNANDES
UNIÃO ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INEMAMABADALTREO 18 às 11 23 por NILTON FERNANDES FERREIRA TCEANEXOOERGFMG