MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ui! DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
[
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
Nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
ORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Heliodora-MG, para o
Exercício de 2019.”
JUSTIFICATIVA:
O Poder Executivo, atendendo o Legislação
pertinente e os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, envia
à esta Augusta Casa de Leis, para apreciação e aprovação dos
Nobres Edis, o projeto de Lei em questão, sobre o orçamento
para o próximo exercício de 2019.
A gestão de recursos públicos, considerando as
finalidades do Município, exige o estudo prévio sobre o
montante da receita e da despesa necessárias à execução do
plano de ação governamental. Em linhas gerais, o orçamento
municipal serve para estabelecer o planejamento do Município
em curto prazo (exercício financeiro - 1º de janeiro a 31 de
dezembro) e médio prazo (Plano Plurianual -— 4 anos),
discriminando as ações, projetos e atividades que a
Administração pretende realizar com o dinheiro público.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 |
Assim, por meio do orçamento público, o
Município estima as receitas que irá receber e determina as
despesas que realizará, planejando os investimentos
necessários ao atendimento da população em matéria de saúde,
educação, habitação, saneamento básico, segurança pública,
etc.
A realização deste planejamento se dá por meio
de três instrumentos definidos no art. 165 da Constituição
Federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sabem dos Nobres Edis da obrigatoriedade do
envio deste projeto bem como sua aprovação, pois sem o mesmo
impossível o Município dar andamento aos seus trabalhos.
Contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares
para a aprovação do Projeto em tela.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental,
í sab z
E CLARA MUNICIPAL D
Alex ldino de Lima aii!
PREFEITO MUNICIPAL
|
teme
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
| E MUNICIPIO DE HELIODORA
; PARA SIMPLES CONFERÊNCIA
NR Sistema de Informações Municipais
E ORÇAMENTO FISCAL - 2019
DEMONSTRATIVO DO SALDO DAS DIVIDAS
CONSOLIDADO
L.F. 4320/64(art 22, inciso!)
[DEMONSTRATIVO DO SALDO DAS DIVIDAS EMAGOSTO DE 2018 | | ; SALDO ARA]
"Divida Fundada ; ii | 460.269,55
| Divida Flutuante [ exceto restos a pagar ) | esa613,49 |
| Restos a Pagar Processados 16.425,21
| Restos a Pagar Não Processados er k | 7 28.105,84
(TOTAL GERAL Es 1.389.414,19
BUNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTinAniido par SUPORTE DO SISTEMA versão 1.154
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Opção: 4373
o MUNICÍPIO DE HELIODORA 001/005
Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
PROJETO DE LEI Nº [052] DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio
de Heliodora-MG, para o Exercício de 2019."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO D DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º, Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$ 20.350.000,00 (vinte milhões
e trezentos e cinquenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 185,5 5º, da Constituição da República e com
base na Lei Municipal nº. 1.890 de 16 de maio de 2018, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direita e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
|- receita orçamentária por categoria e fonte;
| - despesa orçamentária por funções de governo;
HI — despesa orçamentária por entidades, órgãos e unidades orçamentárias;
IV — resumo das receitas e despesas por entidade.
Art 2º. — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº. 4.320/1984, até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do total fixado no orçamento do município e em
seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente.
Art. 3º. - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Heliodora, 26 de Setembro de 2018. fcim DE)
Alex Leoppldino de Lima
PrefeitáMunicipal
UNIÃO -ASSESSORIA, CONSULTORIA, TRENAMENTO E INEGRRIA HE ALTA! E às 10-56 por NILTON FERNANDES FERREIRA . ORCPROJETO LE!
<p MUNICÍPIO DE HELIODORA
5) PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
BUNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INEGRRAS RS ALMAS às 10: 55 por NILTON FERNANDES FERREIRA
002/005
Opção: 4373
ORCPRQUETO LE)
| <p MUNICÍPIO DE HELIODORA 003/005
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Opção: 4373
1) Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
QUADRO |- RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1: RECEITAS CORRENTES cs ETR E
RECEITA TRIBUTARIA E : E o 1.741.330,00
RECEITA DE CONTRIBUÍCOES | : 455.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.348.940,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL ———— e ereta od efe tea DO nevo
RECEITA DE SERVICOS : = Ro "000
TRANSFERENCIAS CORRENTES 18.558.910,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS | 921.420,00
[2 RECEITAS DE CAPITAL E = ;
OPERACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS | Ea
“AMORTIZAÇAO DE EMPRESTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS 23.026.600,00
(=) DEDUGOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDES |
-2.876.600,00
(-) OUTRAS DEDUC
LEGISLATIVA 840.000,00
[ADMINISTRACAO 2.225.500,00
ASSISTENCIA SOCIAL 578.431,85
HABITACAO
16
18
GESTAO. AMBIENTAL 120.000,00
TRANSPORTE
0,00] 411.600,00]
27. | DESPORTO E LAZER . ; 0,00 “85.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 333.000,00 39.000,00 372.000,00
RESERVAS E 200.000,00 1.700.000,00) 1.900.000,00
TOTAL GERAL bo. 16.337.000,00 | 4.013.000,00 20.350.000,00
Tr —.."a
“DUNIÃO ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREMAMENTO E NEGRA MELATONGIS As 1055 por NILTON FERNANDES FERREIRA ORCPROJETO LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Opção: 4373
| MUNICÍPIO DE HELIODORA 004/005
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Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
QUADRO Ill - DESPESA: ai edad ÁRIA POR ENTIDADES, Semos E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - r
LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO; o a
CAMARA MUNICIPAL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA - o To e :
— L--GABINETE DO PREFEITO pipes e mendEsseeraner 500,00
- GABINETE DO PREFEITO j “342.500,00
4.379.700,00
—
FIRE TAS ES E
ENSINO GERAL
SECRETARIA oa ESPORTE, LAZER E CULTURA |
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULT
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| SERVICO DE ADMINS TRAÇÃO DO.
DEP, RAM NE ADMIN RATIVO
TOTALGERAL
E UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INEGRUUA FAS ALTUAO 18 8 10:56 por MILTON FERNANDES FERREIRA ORCPRQJETO LEI
| MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sistema de Informações Municipais
005/005
Opção: 4373
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ENTIDADE
15.497.000,00
4.013.000,00
840.000,00
TOTAL GERAL
20.350.000,00 |
20.350.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
INST. PREVIDÊNCIA! MUNICIPAL DE HELIODORA
PREFEITURA abit o DE FELIOAÓ Ao
& UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INEORMABICANTOAOS às 10-56 por NILTON FERNANDES FERREIRA
ORCPROJETO LE