[PREFEN URA MUNICIPAD DEMELIODORA
Estado da Minas Gerais
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ne O! DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de um crédito especial para aquisição de
mobiliário de sala de aula - PAR.
Este tipo de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Estao GL (Ulnas Coseis
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Com relação à redação do art. 4º temos a
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) no montante previsto
de cada lei.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Alex Leopoldi de Lima
Prefeito Munitipal
CEEE
CÂMARA MUNICIPAL DE |
| HEIODORA-MG |
PROTO coli Nº |
Exmo. Sr.
Francy Damasceno Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora-MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAINDE HELIODO
Estero co lUnes Corls
PROJETO DE LEI Nº [9.2 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
) órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Jnidade: 03 Secretaria de Educação
Sub-unidade: 07 Recursos Vinculados da Educação
Função: o Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
Projeto: 1.021 | Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula - PAR ]
Nat. da Despesa: 449052 | Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 12.140,38
Art. 2º. Para dar atendimento ao Créditb Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados a aquisição de mobiliários
de sala de aula, classificados na fonte e destinação de recursos “do: TCEMG no código
246,cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº 13.487-2 agência 4063-0
leliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão do seguinte projeto:
1.021 aquisição de Mobiliário de Sala de Aula - PAR.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montaftS“previsto nesta Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE
HEDODORA - MG,
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, Dr 5 fem vigor
, É
na data de sua publicação.
o
eliodora, em 03 de Janeiro-de. 20197] Documento recebido |
prosa Gu
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
HELIODORA —- Mi
in — AMUNPAL
07/01/2019 Banco do Brasil
k G332071524312770078
| $ | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 07/01/2019 15:52:02
Cliente
Agência 4063-0
Conta 13487-2 PM HELIODORA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2018 SALDO ANTERIOR 0,00
06/12/2018 APLICAÇÃO 4.230,00 1.169,155611 3,617995720 1.169,155611
12/12/2018 APLICAÇÃO 7.896,00 2.181,696100 3,619202509 3.350,851711
31/12/2018 SALDO ATUAL 12.140,38 3.350,851711 3.350,851711
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 12.126,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 14,38
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 14,38
SALDO ATUAL = 12.140,38
Valor da Cota
40/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Últimos 12 meses 2,2723
Transação efetuada com sucesso por: JA006778 TADEU LUIZ FERNANDES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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