materia nº 4/2019

PREFEITURA ato (UA pega HELIODORA!
Ho
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o escopo de regulamentar a “Cessão de
Uso”, mediante “Comodato por Tempo Determinado”, do cômodo industrial localizado
na “Praça de Esportes José Damasceno Ferreira”, em frente ao portão do “Estádio
Municipal Jaime Gonçalves Fernandes”, para fins exclusivamente industriais, como
forma de incentivar e fomentar a geração de empregos em nosso município.
O imóvel em questão já vem sendo cedido, até mesmo por gestões
anteriores, sem a devida regulamentação através de lei especifica.
Desta forma, submeto o presente Projeto de Lei à avaliação dos Nobres
Edis, para que aprovem a medida em caráter extraordinário, para fins de regulamentar a
“Cessão de Uso” do imóvel em questão.
Atenciosamente,
Alex Leo ino de Lima
Prefeitá Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[FREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA)
Estero colinas Coels
PROJETO DE LEI Nº oh /2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2.019
"Dispõe sobre cessão de uso de imóvel que especifica, e dá
outras providências"
PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, à titulo de
comodato, o uso do cômodo industrial localizado na “Praça de Esporte José Damasceno
Ferreira”, em frente ao portão do “Estádio Jaime Gonçalves Fernandes”.
Art. 2º. A cessão de uso, de que trata a presente Lei, será concedida por prazo
determinado e exclusivamente para fins industriais, por um período máximo de 10 (dez)
anos, de acordo as exigências e condições que serão determinadas no contrato.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2.019
Alex Leopokdino de Lima
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262