[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº of DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
EXTRAORDINÁRIA, O seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de um novo crédito especial no valor de R$
182.952,00 (Cento e Oitenta e Dois mil e novecentos e
cinquenta e dois reais) proveniente do convênio de Nº
849152/2017, o qual é objeto de parceria entre a Secretaria
Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT
e o Município de Heliodora-MG para a implementação do Projeto
“Seleções do Futuro”.
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
[PREFEITURAMUNICIPAR DEHELIODORA
Estero Ce lilnas Corels
Este tipo de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
Com relação à redação do art. 3º temos a
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) no montante previsto
de cada lei.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e a final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora, 22 de Fevereiro de 2019.
ALEX LEO INO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
(CRMARA MUNICIPAL DE)
A ELIODORA-MG |
PROTOCOLO Nº |
Exmo.Sr.
Francy Damasceno Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora-MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Estao rios Costls
PROJETO DE LEI Nº Os DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 06 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Sub-unidade: 01 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
| Função: 27 | Desporto e Lazer
Sub-função: 812 | Desporto Comunitário
Programa: 0016 | Incentivo ao Esporte e ao Lazer
Projeto: 1.004 | Implantação do Projeto Seleções do Futuro
Nat. da Despesa: 339030 ] Material de Consumo..........ccccccscecereees R$ 48.857,00
Nat. da Despesa: 339047 Encargos Sociais .......c.ccuceeeecerrerinteces $ 24.027,00
[Nat. da Despesa: 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...R$ 107.868,00
Nat. da Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. R$ 2.200,00
Total: iccsaumuismi ico su swicsisnse cos ucranianos au arenas
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados recursos de excesso de arrecadação provenientes do convênio nº 849152/2017,
o qual é objeto de parceria entre a Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos
Direitos do Torcedor - SNFDT e a Prefeitura Municipal de Heliodora-MG, no intuito de
implementação do projeto seleções do futuro, no valor de R$ 165.000,00 (Cento e
sessenta e cinco mil reais), classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG
no código 124 e anulados recursos das seguintes dotações:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
festero Co lUlnes Corels
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 06 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Sub-unidade: 01 | Secretaria de Turismo, Esporte,Lazer e Cultura
Função: 13 | Cultura
Sub-função: 392 | Difusão Cultural
Programa: 0017 | Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade: 2.076 | Manutenção das Despesas com o carnaval |
Nat. da Despesa: 339039 | Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...R$ 14.828,08
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 06 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Sub-unidade: 01 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 001 | Apoio Administrativo
Atividade: 2.019 | Manut. Ativ. Secret. Cultura, Esporte e Turismo
Nat. da Despesa: 339039 | Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 3.123,92
art. 3º.
Fica o Poder Executivo
autorizado abrir créditos suplementares até o
valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Heliodora, em 22 de Fevereiro 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCDIO Nº
Mo
Documento recebido
ALEX LEO INO DE LIMA
PREFEITO| MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
UNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
GES1295
737491
BLORCTO.871-877 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2019 15:49:35
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00021 Data 19/02/2019
Processo
Ficha 0318
Unidade 020601 SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Classificacao 1339200172.076 MANUTENCAO DAS DESPESAS COM O CARNAVAL
Conta 339039 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA O PROJETO SELEÇOES DO FUTURO.
Premissas e VALOR DE MERCADO.
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2019
Presente Despesa 14.828,08
Despesa do Exercicio 15.497.000,00
Estimativa do Impacto
Orcamentario-Financeiro 0,09 %
Saldo Ficha: 14.828,08 Vr Bloqueio:
ALEX LEO DINO DE LIMA
RESPONSAVEL
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ORDENADOR DA DESPESA
UNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
GES1295 737491
BLORCTO.871-877 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2019 15:49:3
ESSSSSSSISSSSSISISSSSSSSSSSSDDSSDSDISS=D2=DDD=D==DDDDD=D======================= EE
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00022 Data 19/02/2019
Processo
Ficha 0312
Unidade 020601 SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Classificacao 0412200012.019 MANUT. ATIV. SECRET. CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Conta 339039 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA O PROJETO SELEÇÕES DO FUTURO.
Premissas e
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2019 2020 2021
Presente Despesa 3. 123; 92 0,00 0,00
Despesa do Exercicio 15.497.000,00 0,00 0,00
Estimativa do Impacto
Orcamentario-Financeiro 0,02 & 0,00 0,00 &
Saldo Ficha: 14.200,00 Vr Bloqueio: 3::123:,92 11.076,08
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA NILTON FE
RESPONSAVEL CONTADOR CRCYMG 074712/0-4
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ORDENADOR DA DESPESA ]