materia nº 18/2012

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 24 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1057 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde Recursos de
Convênios
449052 Equipamentos e material permanente .........0. R$ 70.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos do excesso de arrecadação do convênio da SES - Secretaria de
Estado de Saúde, para aquisição de ambulância para assistência à saúde.
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a devida inclusão do Projeto
1057 - Aquisição de veículos para serviços de saúde, recursos de convênios.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Ê
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 24 de maio de 2012.
Ercílio C t Lorena
PREFEITO ICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262