PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA
Esteço co (lhes Crseis
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº |O DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
EXTRAORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio
Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei, visando à
abertura de um crédito especial no valor de R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil Reais). O presente projeto de lei de
crédito especial visa a cobertura da arquibancada e a
construção de vestiário na Praça de Esportes “José Damasceno
Ferreira”.
Este tipo de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Esteio cotas Coreto
Com relação à redação do art. 4º temos a
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) no montante previsto
de cada lei.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e a final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora, 12 Março de 2019.
AlJEX LEO O DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE)
| CHELODORA-MG |
h dar a Nº |
É )
Documento recebido |
| no dia 12/03/20!
as 18:44 horas.
Lyan
Exmo .Sr.
Francy Damasceno Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora-MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURAS MUNICIPAN DE HELIODORA
Estero colinas Corcls
PROJETO DE LEI Nº |O 12 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 06 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Sub-unidade: 01 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Função: 27 | Desporto e Lazer
Sub-função: 812 | Desporto Comunitário
Programa: 0016 | Incentivo ao Esporte e ao Lazer
Projeto: 1.022 | Cobertura de Arquibancada e Construção de Vestiário
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações...........ccccicereceress R$ 130.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a Cobertura de
Arquibancada e Construção de Vestiário, na Praça de Esportes “José Damasceno
Ferreira”,oriundos da SEGOV-MG, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 124 e anulados
recursos da seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun, De Adm., Planej, E Assuntos Estratégicos
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0001 | Apoio Administrativo
Atividade: 2.003 | Manutenção das Atividades de Secretaria
Nat. da Despesa: 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.R$ 30.000,00
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EREFEITUR AI MUNICIPAN DE HELIODORA
Esteéo co (Ulics Cosis
Art. 3º. Fica Alterada a Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/2017 -— PPA
2018/2021 para inclusão do seguinte projeto: 1.022 - Cobertura de Arquibancada e
Construção de Vestiário.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em 12 de Março de 2019.
ALEX LEOPOLDI/ DE LIMA
PREFEIT ICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE |
uminnora-MG |
PROTOCOLO Nº
MR +
Documento recebido
no dial J03 120 1H
às. 16 “2 Ahoras.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
UNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
GES1599 737512
BLORCTO.871-877 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2019 09:57:39
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00050 Data 01/03/2019
Processo
Ficha 0027
Unidade 020201 SEC. MUN. DE ADM., PLANEJ. E ASSUNTOS ESTRATEGIC
Classificacao 0412200012.003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA
Conta 339039 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA COBERTURA DA ARQUIBANCADA E CONSTRUÇÃO DE VES
TIARIO NA PRAÇA DE ESPORTES JOSE DAMASCENO FERREI
RA.
Premissas e
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2019 2021
Presente Despesa 30.000,00 0,00
Despesa do Exercicio 15.497.000,00 0,00
Estimativa do Impacto
Orcamentario-Financeiro 0,19 & 0,00 %
Saldo Ficha: 159.826,57 Vr Bloqueio: ” 129.826,57
ALEX ssoeoléimo DE LIMA
RESPONSAVEL
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ORDENADOR DA DESPESA