materia nº 14/2019

[EREGEINURA MUNICIPAD DEMELIODORA
Estero colinas Coreto
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº á DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
Especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio
Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei, visando à
abertura de um crédito especial, no valor de R$ 83.899,57
(Oitenta e Três Mil Oitocentos e Noventa e Nove Reais e
Cinquenta e Sete Centav os), recebidos do Ministério da Saúde
(Fundo Nacional da Saúde) destinados à estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde do nosso município.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora, 04 de Abril de 2019.
AlEX LEOBÓLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo .Sr.
Francy Damasceno Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora-MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
EStadada Mina Gerais
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 04 DE ABRIL DE 2019.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA,
MUNICIPAL PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora CC
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde Recursos Vinculados
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 301 | Atenção Básica
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1.007 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde
Natureza da Despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente....... R$ 83.899,57
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Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados à estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde, oriundos do Ministério da Saúde (Fundo Nacional de
Saúde), por intermédio da proposta nº 11714781000117001, classificados na fonte e
destinação de recursos do TCEMG no código 153, cujo valor encontra-se depositado na
conta corrente nº 13511-9 agência 4063-0 Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditosiSMEINHINCIPALBE até
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o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nEJQROBA MO
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Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta L ESET em ERAS
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data de sua publicação. no dia
Gabinete do Prefeito i ora, em 04 de Abril dd
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262