LEE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº |9 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de
EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos Base dos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento às exigências legais, passamos as mãos nobres Edis o
presente Projeto de Lei, que visa reajustar os vencimentos dos Servidores Públicos
do Município, de modo a evitar a defasagem e preservar o poder aquisitivo.
Alex Le Idino de Lima
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18. CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 Ê ]
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. Rá DE 23 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos Base dos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências”. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento
de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), a incidir sobre o vencimento base dos
Servidores Públicos do Município de Heliodora.
Parágrafo Único: Ficam excluídos da concessão do reajuste os
Profissionais do Magistério, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias que se enquadrem no reajuste concedido por lei federal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de 1º. (primeiro) de maio de 2.019.
Gabinete do Prefeito — Heliodora-MG., em 23 de abril de 2019.
|
ado
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Dispõe
sobre o reajuste dos vencimentos base dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”
Premissas: Reajuste de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento), a incidir sobre o
vencimento base dos Servidores Públicos do Município de Heliodora a partir do mês de
maio de 2019, ficando excluídos da concessão os profissionais do magistério, os agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate à endemias que se enquadram nos
reajustes concedidos por lei federal, mais a estimativa de reajuste de 5,00% (cinco por
cento) para 2020 e 2021.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação Exercício de 2019 | Exercício de 2020 | Exercício de 2021
Presente Despesa 199.031,36 367.921,64 386.317,73
Previsão 15.497.000,00 16.238.000,00 [1 7.890.000,00
Orçamentária
Estimativa do | 1,28% 2,26% 2,16%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Nota:
- Para o exercício de 2019 foram considerados 08 meses (maio a dezembro).
- Para os exercícios de 2020 e 2021 foram considerados 12 meses.
- Na presente estimativa foram considerados os valores apurados com a despesa total
com pessoal do Poder Executivo referentes ao período de abril de 2018 a março de
2019.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
E
Nilton Fernandes Ferreira
CRC-MG 074712/0-4
ú PA
-
a
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alex bm de Lima
Prefeito Municipal
Heliodora/MG, 23 de abril 2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO DE 2019
Despesa total com pessoal do período de abril/2018 a março/2019 = R$ 7.159.401,62
R$ 7.159.401,62 X 4,17% = R$ 298.547,04
R$ 298.547,04 + 12 X 8 meses (maio a dezembro) = R$ 199.031,36
TOTAL = R$ 7.358.432,98
EXERCÍCIO DE 2020
R$ 7.358.432,98 X 5% = R$ R$ 367.921,64
TOTAL = R$ 7.726.354,62
EXERCÍCIO DE 2021
R$ 7.726.354,62 X 5% = R$ 386.317,73
TOTAL = R$ 8.112.672,35
Heliodora/MG, 23 de abril de 2019.
Nilton Fernandes Ferreira
Contador
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE
AO PERIODO DE ABRIL DE 2018 A MARÇO DE 2019 E A RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA DO MESMO PERÍODO.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela referida Lei, para o
município de Heliodora, é realizada ao final de cada semestre através do anexo | do
Relatório de Gestão Fiscal.
De acordo com o RGF data base 31/12/2018 o índice apurado foi de 42,39% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o reajuste de 4,17% (quatro
virgula dezessete por cento), a incidir sobre o vencimento base dos Servidores Públicos
do Município de Heliodora a partir do mês de maio de 2019, ficando excluídos da
concessão os profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde que se
enquadram nos reajustes concedidos por lei federal.
Despesa total com pessoal referente ao período de abril de 2018 a março de 2019 = R$
7.159.401,62
Base de cálculo usada para incidência do reajuste = R$ 7.159.401,62
R$ 7.159.401,62 + 4,17% = R$ 7.457.948,66
RESUMO
Receita Corrente Líquida = R$ 16.626.672.74
(-) Transferências advindas de emendas parlamentares (Art. 166 $ 13 CF) R$
280.000,00
Receita Corrente Líquida Ajustada = R$ 16.346.672,74
Despesa total com pessoal projetada para doze meses = R$ 7.457.948,74 + R$
48.960,00 (Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de endemias) = R$ 7.506.908,74
= (45,92%)
Limite Prudencial = R$ 8.529.483,11 (51,30%)
Limite Legal = R$ 8.978.403,27 (54,00%)
Aumento da despesa total com pessoal = 3,53%
No
Alex im de Lima Nilton Fefn: ndes Ferreira
Prefeito Municipal CRCMG.074712/0-4
Heliodora/MG, 23 de abril de 2019.
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MUNICÍPIO DE HELIODORA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sistema de Informações Municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
ANEXO 5 (Inciso IV, art. 2º e Inciso I, art. 53 - L. C. 101/00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA
RELATÓRIO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
Data Base: Março de 2019
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| INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MELIOOORA
CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
UNIÃO ASSESSORIA. CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA
ernisdo em 23042019 às 16/33 por NEL TON FERNANDES FERREIRA versão 122
MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sistema de Informações Municipais
001/001
Opção: 3119
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO3 ($2º,arts. 186 22,L.C. 101/00)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Período : Março de 2019
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Despesas de Exercicios Antenores 000 00 00 000 000 000]
DESPESA TOTAL COM PESSOAL | Sforseas| 4136790] ssfiraris| 7338627] sy728950 ssTue sa
E RELATORIO PARA SIMPLES CONFERENCIA =
FAS TuiAs ENTIDADES QUECOMPOEMO RELATÓRIO FAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA E o
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[PREFETOMUNCPAL o o ALEX LEOPOLDINO DE LIMA E | o o
| Contador NETON FERNANDES FERREIRA lorenzos |
| Comoto interno
SOUMIÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA
[MARCO ALESSANDRO FERANOES
emido em 23042019 ds 16 22 por NLTON FERNANDES FERREIRA