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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Dl DE 07 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, O seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de um crédito suplementar para o
recapeamento com asfalto de vias urbanas no município de
Heliodora-MG, no valor de R$ 429.750,00 (Quatrocentos e vinte
e nove mil e setecentos e cinquenta reais), provenientes de
convênio do Município de Heliodora-MG com o Ministério do
Desenvolvimento Regional, proposta cadastrada no portal
Plataforma Brasil nº 4543/2019. LJ
Este tipo de abertura de crédito suplementar ao orçamento
vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Esteço Gr (Une Crsels
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
ALEX LEOP: DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE]
HELIODORA - MG
Documento rece Ei
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIO
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PROJETO DE LEI Nº /| 07 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral E:
Programa: 0006 | Planejamento Urbano E o
Projeto: 1.001 | Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
Nat.” da Despesa: 44.00.51 | Obras e Instalações. Je cama apa qe loro) de R$ 429.750,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a recapeamento de vias
urbanas do município, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional, no'valor de
R$ 429.750,00(Quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais),
classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 124.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
| CAMARA MUNICIPAL DE É
HELIODORA-MG |
+ PROTRAQUO Ne |
Documento recebido
data de sua publicação.
Heliodora, em 07 de Maio de 2019.
ALEX LEOPO NO DE LIMA
PREFEITO ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262