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A MUNICIPAI DE HELIODORA)
(Esteio co iluco Cistis
PROJETO DE LEI Nº. 06 DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
"órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 07 | Recursos vinculados da Educação
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 | Universalização do Ensino Infantil
Projeto: 1.006 | Construção da Creche Municipal.
Natureza da despesa: 44.90.51] Obras é Instalações R$ 726.042,56
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta lei tem
como suporte o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundo de convênio FNDE/MEC, termo de
compromisso PAR nº 46297, no valor de R$ 721.042,56 (Setecentos e vinte e um mil,
quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), classificados na fonte e destinação
de recursos do TCEMG no código 146 e anulados os recursos da seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
| Subunidade: 01 | Ensino Infantil
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 | Universalização do Ensino Infantil
Atividade: 2.021 | Manutenção das Atividades da Creche Municipal
Natureza da despesa: SCE iseoegarg de: CONSUMO. cce sms emos ss R$5.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Estero cr lUnes Corls
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30%
Art. 4º.
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora,
A MUNICIPAL DE
CÂMARNONA - MG
Projeto de Lei nº 06 [2019
Recebido pela Comissão de Orçamento
e Fiscalização Financeira.
ARA MUNICIPAL DE
CAMARISNORA - MG a
Projeto de Lei nº 06 / o) E a
Recebido pela Comissão de Legislação,
Justiça, Redação, Direitos Humanos e Cidadania
SEL [2 so te 2/4)
N
ente da Comissão
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Revogadas as disposições em contrário,
ALEX LE INO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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E MARA
A CÃ a
esta Lei entra em vigor na
em 15 de Janeiro de 2019.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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