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[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estaço coliines Corcds
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 10 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar:
adicional e dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MNAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
CRGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
brgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 07 Serviços de Obras, serviços públicos, habitação e urbanismo
Bub-unidade: 01 Serviços de obras, serviços públicos, habitação e urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano E
Projeto: 1007 Abertura, ampliação e pavimentação de ruas
449051 Obras e Instalações .......ccccecccees co R$ 80.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , convênio com a SEGOV — SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, 10 de julho de 2012.
Ercílio Confoxt Lorena CÂMARA MUNICI
HELIODORA - me E
PROTOCOLO Nº
TO —
Dio recebido
no dia LU (07/14
horas.
PREFEITO MUNICIPAL
as,
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 3
Cláudia Neila Nunes
ccampubitar Adminstrativo 1
“Amara Municipal de Heliodora
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