eteio Colifuco Caes
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 30 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017
e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Tem a presente Lei Complementar o escopo de criar cargo junto ao quadro de
pessoal, para atender às necessidades da Administração Municipal.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do impacto
financeiro orçamentário e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa
guarda consonância com as previsões das leis orçamentárias para o exercício corrente e os
subsequentes, nos moldes dos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de se aprovar o
presente projeto, em regime de urgência, que atenderá ao bem estar da população,
principalmente os estudantes de nosso município.
Atenciosamente,
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000,
EStadadea Minds Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017
e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador do
Serviço de Enfermagem, Nível 05, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível
hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde constante do anexo Il da Lei Complementar nº
022/2017, de 09 de janeiro de 2017, tendo como atribuições Coordenar a execução das
atividades incumbidas àquele órgão e requisitos de escolaridade ensino superior completo em
enfermagem, registro no COREN, além de outros regulamentos municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
À
ara rare e cen,
Gabinete do Prefeito, 23 de Setembro de 2019.
RA Mu
PROTOCOLO Nº |
o +
>ccumento recebido À
no dia ZM, OU 49 |
és 137 43 horas.|
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
CINE DS ae e
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
[ERECEITURA MUNIGIPAD DE RELIODORA
Esteio Co AUlica Cedo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017 e dá outras providências”, destinado a
criação de 01 cargo de provimento em comissão de Coordenador do Serviço de
Enfermagem, Nível 05, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível
hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde constante do anexo II da Lei
Complementar nº 022/2017 de 09 de janeiro de 2017.
Premissas: Valor do cargo mais a estimativa de inflação de 4% para 2020 e 3,75% para
2021.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação
Exercício de 2019
Exercício de 2020
Exercício de 2021
Previsão
Orçamentária
Presente Despesa
8.476,92
15.497.000,00
30.855,86
16.268.000,00
32.012,82
17.266.500,00
Estimativa
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
do
0,05%
0,18%
0,18%
Nota:
- Para o exercício de 2019 foram considerados 4 meses (outubro a dezembro) mais 13º
salário.
- Para os exercícios de 2020 e 2021 foram considerados 12 meses mais 13º salário e
férias.
Metodologia de Cálculo: Obrigações Patronais:
Financeiro
Especificação Exercício de 2019 | Exercício de 2020 | Exercício de 2021
Presente Despesa 1.864,92 6.788,28 7.042,82
Previsão 15.497.000,00 16.268.000,00 17.266.500,00
Orçamentária
Estimativa do | 0,01% 0,04% 0,04%
Impacto
Orçamentário-
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
N
Ff
k e
Nilton Fern ndes Ferreira
CRC-MG 074712/0-4
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Heliodora/MG, 23 de setembro de 2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº (22/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, DESTINADO A CRIAÇÃO DE 01 CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM, NÍVEL
05, COM VENCIMENTOS PREVISTOS PARA OS CARGOS DO MESMO NÍVEL
HIERÁRQUICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSTANTE
DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017 DE 09 DE JANEIRO DE
2017.
EXERCÍCIO DE 2019
Valor do cargo = R$ 2.119,23
R$ 2.119,23 X 4 meses (outubro a dezembro) + 13º salário = R$ 8.476,92
Encargos = R$ 1.864,92
TOTAL = R$ 10.341,84
EXERCÍCIO DE 2020
R$ 2.119,23 + 4% = R$ 2.203,99
R$ 2.203,99 X 14 = R$ 30.855.86
Encargos = R$ 6.788,28
TOTAL = R$ 37.644,14
EXERCÍCIO DE 2021
R$ 2.203,99 + 3,75% = R$ 2.286,63
R$ 2.286,63 X 14 = R$ 32.012,82
Encargos = R$ 7.042,82
TOTAL = R$ 39.055,64
Heliodora/MG, 23 de setembro de 2019.
SA
Nilton re Ferreira
Contador
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
MUNICÍPIO DE HELIODORA
001/001
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,81)
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
Valores em R$1,00
TE = E
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR Fe % PIB VALOR VALOR To %PIB
CORRENTE (a) CONSTANTE S CORRENTE (b) CONSTANTE pé CORRENTE (c) CONSTANTE o
Receita Total 16.960.859,55 0,00 18.590.000,00 16.984 614,26 0,00 20.450.000,00 17.965. a7435 | | 0,00
Receitas Primárias (|) 16.907.751,34 0,00 18.465.900,00 16.871.231,22 0,00 20.309.700,00 17.842.120,47 0,00
Despesa Total 14.866.653,88 0,00 16.238.000,00 14.835.727,08 0,00 17.890.000,00 15.716.408,18 0,00
Despesas Primárias ( Il) 14.703.772,58 0,00 16.083.000,00 14.694.112,49 0,00 17.725.000,00 15.571.455,28 0,00
Resultado Primário ( Il) = (1-1) 2.297.427,46 2.203.978,76 | 0,00 2.382.900,00 2.177.118,74 0,00 2.584.700,00 2.270.665,19 0,00
Resultado Nominal 145.000,00 -139.102,07 0,00 -95.000,00 -86.796,04 0,00 -95.000,00 -83.457,73 0,00
Divida Pública Consolidada 370.000,00 354.950,12 | 0,00 275.000,00 251.251,69 0,00 180.000,00 158.130,43 0,00
Divida Consolidada Liquida -780.000,00 -757.866,46 0,00 -885.000,00 -808.573,62 0,00 980.000,00 «860.932,37 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2019 2020 2021
L 604.650.012.825,00 604.650.012.825,00 604.650.012.825,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM % )
2019 2020 2021
424 5,00 4,00
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTIC Aebiiizro porNILTON FERNANDES FERREIRA LDOQUADROO1
001/001
MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
AM - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,81) Valores em R$1,00
E E E EM EE E 2022
ESPECIFICAÇÃO | VALOR VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB
CORRENTE (a) | CORRENTE (b) | CONSTANTE * | CORRENTE(C) | CONSTANTE Ê
Receita Total E Ú 18.600.000,00 000] 1955000000 18.118.628,36 000] — 20.550.000,00 18.357.024,02 0,00
Receitas Primárias (1) 1854000000) 1782662306) 000) 1948598000] 1805026784 000) 2048050000) 1829494065 000
Despesa Total 1564220769 o 16.002.316,96 000) 1820100000) 1625869558 0,00
Despesas Primárias (11) 1847211535) 000) 1708050000] 15820095,13 000) 1800700000) 16085398,13 0,00
Resultado Primário (ll) = (1-11) 2.449.000,00 235480780] 0,00 | 2.405.450,00 222933272 0,00 2.473.500,00 2.209.542,53 0,00
Resultado Nominal 39 430,51 a244672] 000] -50.000,00 «46.339,20 000 -50.000,00 -44684,20 0,00
Divida Pública Consolidada 150.000,00 14423077] 000] 100.000,00 8267841 0,00 50.000,00 44.664,29 0,00
Divida Consolidada Liquida | 101000000 srrsaas 000| -1080000,00 «982.391,10 0,00) -1.110,000,00 “991.547,28 000
Receitas Primárias advindas de PRP (1) 0,00 000) 000] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PP (V) 0200 080) 000] 0,00 0,00 000 0,00 0,00 000
Impacto do saldo das PPP (VI) | 0,00 000] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
*ValorComente/PIBx10O E TO E
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATICAMTBA por NILTON FERNANDES FERREIRA LDOQUADROO1
ê »)
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 022/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
DESTINADO A CRIAÇÃO DE 01 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE COORDENADOR DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM, NÍVEL 05, COM
VENCIMENTOS PREVISTOS PARA OS CARGOS DO MESMO NÍVEL
HIERÁRQUICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSTANTE DO ANXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017 DE 09 DE
JANEIRO DE 2017.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE
AO MÊS DE JUNHO DE 2019, CONFORME RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DO PODER EXECUTIVO EXTRAIDO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS — SICOM.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
De acordo com o RGF data base 30/06/2019 o índice apurado foi de 46,32% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o aumento em 30/06/2020
mantendo a mesma Receita Corrente Líquida para o período:
Despesa total com pessoal referente ao período de julho de 2019 a junho de 2020 = R$
7.992.827,48
RESUMO
Receita Corrente Líquida = R$ 17.153.133,11
(-) Transferências advindas de emendas parlamentares (Art. 166 $ 13 CF) R$ 0,00
Receita Corrente Líquida Ajustada = R$ 17.153.133,11
Despesa com pessoal no período = R$ 7.944.841,50
% Aplicado = R$ 46,32%
Despesa total com pessoal projetada para doze meses = R$ 7.992.827,48 = (46.59%)
Limite Prudencial = R$ 8.799.557,28 (51,30%)
Limite Legal = R$ 9.262.691,87 (54,00%)
Aumento da despesa total com pessoal = 0,27%
Alex Leopoldino de Lima |
Prefeito Municipal CRCMG 074712/0-4
Heliodora/MG, 23 de setembro de 2019.
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ereoeva seozszer ve'goze 96'pLL' 17 os'olszz ervesiz seogzvz co'sege sia! ciqperçã. o pç
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