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materia nº 1/2019

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaMoção de preocupação com a pretendida Privatização da Empresa Brasileira de Correiros ECT
native_id698

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Incluído na Ordem do Dia — Moção de preocupação com a pretendida Privatização da Empresa Brasileira de Correiros ECT
2019-10-10 Encaminhada ao Presidente da Câmara — Moção de preocupação com a pretendida Privatização da Empresa Brasileira de Correiros ECT
2019-09-24 Protocolado na Secretaria — Moção de preocupação com a pretendida Privatização da Empresa Brasileira de Correiros ECT

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-14T19:06:57.363736-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Moção Nº 0| /2019
MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
Senhor Presidente,
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo o| | À
território nacional; | || Há
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes, comojo| || |
transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços
financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos,
federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de
benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de
livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários
outros;
Considerando que os Correios realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade
operacional, o que levou a população a reconhecer a empresa como uma das instituições
públicas mais confiáveis, logo após a Família e os Bombeiros
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de
encomendas nacionais e internacionais;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contri uirh o
para o desenvolvimento e integração nacional; LE |
||
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviç st |
para as populações e para as economias das localidades do interior do País;
Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional;
Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam
atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional,
desenvolvendo sua missão pública notória:
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br | camaraQheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS |
CNPJ - 04.804.510/0001-72 |
|
Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os Correios;
REQUEIRO, nos termos do art. 69 do Regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja
manifestada MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E DE APOIO desta Casa à manutenção dos
Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de
nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da
República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal,
Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro
da Economia, Presidente dos Correios, conforme relação que se segue abaixo, bem como para
todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região.
Exmo. Sr.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
MD Presidente da República |
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar | |
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM — DEM |
MD Senador Presidente do Senado Federal |
End.: Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º Pavimento |
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
sm
Exmo. Sr.
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA - DEM
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados End.: Câmara dos Deputados — Palácio do
Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo: IV - Praça dos Três Poderes
CEP 70.160-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ONYX DORNELLES LORENZONI
MD Ministro da Casa Civil
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426
CEP 70150-900 / Brasília/DF
CEP 70067-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr. | |
MARCOS CESAR PONTES ] | | | | t h
MD Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações | di ada
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E — Sala 400 — Gabinete do Ministro | | | | | ||] y
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Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
MD Ministro da Economia
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar — Gabinete
CEP 70048-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
GENERAL FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO
MD Presidente dos Correios
End.: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20º Andar
CEP 70002-900 / Brasília/DF
Heliodora/MG, 12 de setembro de 2019
no dia 12/09/19
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br

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