materia nº 21/2012

RREO MUNICIPAL DE DELIODORA
“Esso ce lieo Cais
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 10 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o.Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[órgão : 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Convênio Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 + Ensino Fundamental =
Programa: 0013 | Atendimento ao Transporte Escolar
Projeto 1058 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar -
Recursos de Convênios
Equipamentos e Material Permanente ............ R$
449052 441.720,00
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes
desta Lei, tem como suporte a anulação das seguintes dotações:
Órgão: 02 | Executivo
Unidade: 09 | Serviço de Educação
| Subunidade : 02 | Ensino Fundamental
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0013 | Atendimento ao Transporte Escolar
Projeto: 1002 | Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
449052 | Equipamentos e material permanente.......... R$
441.720,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 1]
PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIODORA
fEstero colinas Corels
3º, Fica alterado o PPA para devida inclusão do projeto 1058
aquisição de veículos para o transporte escolar recurso de convênio.
art.4 . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
“igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, 10 de julho de 2012
Ercílio Confárt Lorena
- - PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
Cláudia Neila Nunes
Auxiliar Adminstrativo Il
Câmara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262