materia nº 38/2019

[PREPEN URA MUNICIPAD DE HELIODORA
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PORJETO DE LEI Nº 38 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 02 | Ensino Fundamental
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
Projeto: 1.023 | Aquisição de Imóvel para a Educação Municipal
[Nat. da Despesa: 44.90.61 | Aquisição de Imóveis.............c.... 00.0... R$ 40.000,00 |
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
anulados os recursos da seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 02 | Ensino Fundamental
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
Atividade: 2.022 | Manut. Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental
Nat. da Despesa: 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.R$ 40.000,00
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/2017 - PPA
2018/2021 para inclusão do seguinte projeto: 1.023 - Aquisição de Imóvel para a
Educação Municipal;
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAM DE ELIODONA
Estao collluas Costi
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as
disposições em contrário.
Heliodora, em 09|He Outubro de 2019.
ALEX LEOP INO DE LIMA
PREFEITO ICIPAL
ÚcimaRA MUNICIPAL DE
| EELIODORA - MG
1 pROTOCOLO Nº
|— O
Pecumento recebido |
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262