RAI MUNICIPAB DE HELIODORA
Estadorda Minas Gerárs
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PROJETO DE LEINº 4 4 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Institui Premiação para Alunos e Professores e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
premiação única, em conformidade com o resultado final e oficial, aos alunos e
professores da rede Municipal de ensino participantes da Olimpíada Brasileira
de Matemática das Escolas Públicas — OBMEP.
Parágrafo único. A premiação a ser concedida para o professor será
equivalente a maior premiação concedida ao aluno, sem acumulação.
Art.2º. Os valores da premiação serão regulamentados, anualmente,
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das
dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
em veaa meme mma
Alex Leopoldino de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal de Heliodora-MG HELIODORS - MG
| PROTOCOLO Nº
410% MN
Documento recetudo i
2
no dia, 10/42/7194
| tis 3. horas |
Amam mamar.
Sosa -
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
[PREFEITURA MUNICIPAN DE HELTODORA
Esteço Co filnes Coreis
(ali;
JUSTIFICATIVA
A Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) é
uma realização do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA - e tem
como objetivo estimular o estudo da matemática e revelar talentos na área.
Visando estimular os alunos e o professor o Município institui
premiação, em espécie, para os alunos e ao professor, como forma de fomento ao
ensino e descoberta de novos talentos.
Na certeza da aprovação pelos nobres Edis aproveito a oportunidade
para reiterar protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente;
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal de Heliodora-MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
ARESENURAMUNIE IAM De MELIODORA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Institui
Premiação para Alunos e Professores e dá outras providências”, destinado a conceder
premiação única, em conformidade com o resultado final e oficial, aos alunos e
professores da rede Municipal de ensino participantes da Olimpíada Brasileira de
Matemática das Escolas Públicas.
Premissas: Valor da premiação conforme regulamento para 2019.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos mais encargos
Especificação
Exercício de 2019
| Exercício de 2020
Exercício de 2021
Presente Despesa
2.800,00
| 2.800,00
2.800,00
Previsão
15.497.000,00
[16.112.000,00
| 17.266.500,00
Orçamentária
Estimativa
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
do | 0,018% [0.17% 0.016%
Nota:
- Para a presente estimativa foram considerados 01 eluno e 01 professor por categoria.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Nilton Fefyandes Ferreira
CRC-MG 974712/0-4
[PREFEITURA MUNICIPAN DE ELODORA
festeco oligo Cras
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Alex Leopdldino de Lima
Prefeito/Municipal
Heliodora/MG, 05 de dezembro de 2019
MUNICÍPIO DE HELIODORA
001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCA'S
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,81) Valores em R$1,00
2019 ERR: 2020 2021
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR | WPIB | VALOR | VALOR % PIB VALOR VALOR %
CORRENTE (a) | CONSTANTE | | CORRENTE(D) | CONSTANTE a CORRENTE (c) | CONSTANTE E
Receita Total 17.680.000,00 | 16.960.859,55 | 0,00 | 18.590.000,00 | 16.984 614,26 0,00 20.450.000,00 17.965.374,35 0,00
Receitas Primárias (|) 17.624 640,00 16.907.751,34 | 0,00 | 18.485 900,00 | 16.871.231,22 000 20.309.700,00 17.842.120,47 000
Despesa Total 15.497.000,00 14.866.653,83 | 0,00 16.238.000,00 14.835.727,08 0,00 17.890.000,00 15.716.408,18 0,00
Despesas Primárias ( |!) 15.327. 212,54 14 703.772,58 | 2,00 | 16.083.000,00 | 14.694 11249 0,00 17.725.000,00 15.571.455,28 0,00
Resultado Primário ( Ill) = (1-1) 2.297.427,46 | 2.203.978,76 0,00 | 2.382.900,00 217711874 0,00 2.584.700,00 2.270.665,19 0,00
Resultado Nominal . “145.000,00 -18910207 | 0,00 “88.000,09 | -86.796,04 9,00 «95.000,00 -83.487,73 0,00
Divida Pública Consolidada 370.000,00 354.950,12 | 0,00 | 275.000,00 | 251.251,69 0,00 180.000,00 158.130,43 0,00
Divida Consolidada Liquida =780.000,00 Tor 86646 | 000] -885.000,09 | -808 573,62 0,00 -880.000,00 «860.932,37 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 | 0,00 | 0,00; 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 | 000 | 000) 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saido das PPP (V!) 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
*ValorCorente/PIBx100 o o e
E HE 2021
604 650.012.825,00 604 650.012.825,00
E ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALO!
2019 CE
4,24 mi EEE
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTIC Aekilnfo por NL
TON FERNANDES FERREIRA
LDOQUADROO1
MUNICÍPIO DE HELIODORA
001/001
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,51)
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCA!S
DEMONSTRATIVO 1 - METAS “ NUAIS
2020
Valores em R$1,00
2020 Ea TE E 2021 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR | WPIB | VALOR | VALOR %PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE (a) | CONSTANTE | * coRrENTE(D) | constANTE . CORRENTE (c) | CONSTANTE 15 “
Receita Total 1850000000] 1778846154] 000] 1555000000 | 1811862836 0,00 20.550.000,00 18.357.024,02 0,00
Receitas Primárias (1) 1843714640] 1772802538 | 000 | 1948598000/ 1805926784 000| 2048050000 | 1829494065 0,00
Despesa Total 1611200000] 1540230789] 000] 1728550000] 1600231696 000] 1820100000) 1625869558 0,00
Despesas Primárias (1!) 1504754009) 15334 173,16 000 1708050000] 15820095,13 000] 1800700000| 18085398,13 0,00
Resultado Primário (Il) = (1- 11) 2.489.606,31 239385222 000) 240545000] 222933272 0,00 2.473.500,00 2.209.542,53 0,00
Resultado Nominal -33430,51 214472) 000! 80.000,00 | -48.339,20 0,00 -50.000,00 44.664,20 0,00
Divida Pública Consolidada 150.000,00 14423077) 000. 100.000,00 | 9267841 0,00 50.000,00 44564,29 0,00
Divida Consolidada Liquida «1.010.000,00 massas) 000] 108000050 | -982 391,10 000 -1.110.000,00 -991.547,28 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 000 000 | 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 | 000] 000! 000 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
impacto dosskodesPPP(VI) | 0,90] 900) 000) 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
2020 2022
0,00 = 0,00
2020 2024 2022
4,00 BE 3,75
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATICALEIH por NiLTON FERNANDES 7
LDOQUADROO1