PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Estero Colinas Cores
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI negou DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de um novo crédito especial para a
construção da nova creche municipal no valor de R$ 610.539,55
(Seiscentos e dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e
cingúenta e cinco centavos),provenientes de convênio do
Município de Heliodora-MG com o FND/MEC, termo de compromisso
PAR nº 46297 e R$ 5.000,00(Cinco mil reais)provenientes de
recursos próprios do Município de Heliodora-MG referente a
contrapartida do citado convênio.
Este tipo de abertura de crédito especial ao orçamento vigente
é admitido pela Lei Federal 4320/64.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
RECENT URA MUNICIPAR DE HELIODORA
Estado dqMmag ceras
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Com relação à redação do art. Go temos a
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) no montante previsto
de cada lei.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
ALEX LEOP INO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURATMUNICIPAN DE HELIODORA
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PROJETO DE LEI Nº. 00H DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento
do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 EEE de Educação
Sub-unidade: 07 | Recursos vinculados da Educação
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 | Universalização do Ensino Infantil
Projeto: 1.006 | Construção da Creche Municipal.
Natureza da despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações..............2.. 0. R$ 610.539,55
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta lei têm
como suporte o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ce o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior
oriundos de convênio FNDE/MEC, termo de compromisso PAR nº 46297, sendo: R$ 545.452,67
(quinhentos e quarenta e cinco ms
quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
sete centavos) de excesso de arrecadação, classificados na fonte e destinação de recurso
TCEMG no código 146; R$ 60.086,88 (sessenta mil, oitenta e seis reais e oitenta e oito
centavos)de superávit financeiro do exercício anterior, classificados na fo e
destinação de recursos do TCEMG no código 246 e anulados os recursos da se inte
dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 [secretaria de Educação
Sub-unidade: 01 | Ensino Infantil
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 | Universalização do Ensino Infantil
Atividade: 25021 | Manutenção das Atividades da Creche Municipal
Natureza da despesa: 339030 | Material de Consumo................... R$5.000,00
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Art. 3º. Fica alterada para 31/12/2020 a data fim do projeto 1.006 -
construção da creche municipal constante da Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/2017 - PPA
2018/2021;
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 20 de Janeiro de 2020.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO ICIPAL
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