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PREFEITURA MUNICIPAL DE MELO
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 10 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: , 08 Serviços de Estradas e Rodagem
Sub-unidade: 01 Serviços de Estradas e Rodagem
Função: 26 Transporte = .
Sub-função: 782 | pransposte Rodoviário
Programa: 0018 Conservação de Estradas Vicinais
Projeto: 1051 Aquisição de Patrulha Mecanizada
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 97.500,00
Art. 2º, Para dar atendimento ao crédito adicional suplementar em
evidência serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação do convênio com o
MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, para aquisição de
patrulha mecanizada.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário
vigor na data de sua publicação. HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em de julho de
Documento recebido
roda 07/%]
Ercílio Confoãt Lorena jàs. - horas.
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571
«se municipal de Hellodose
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