[PREFEITURA MUNICIPAB DE MELIODORA
Esteto celas Coreto
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ob DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de um crédito especial para a reforma do
poliesportivo “José Romualdo de Azevedo”, neste município.
Informamos ainda que O valor de R$ 104.091,00
(cento e quatro mil e noventa e um reais) para a reforma do
citado poliesportivo já se encontra depositado na conta
corrente nº 13.596-8 Agência 4063-0, Banco do Brasil de
Heliodora-MG.
Desta forma faz-se necessário a abertura deste
crédito especial por excesso de arrecadação.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
[PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA)
Estero ce lUlnes Corels
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
Este tipo de abertura de crédito especial ao
Com relação à redação do art. 4º temos a
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) no montante previsto
de cada lei.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora, ,20 de Janeiro de 2020.
ALEX OLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
[PRECEITURA MUNICIPAIS DE HELTODORA
Estero ce tiines Cole
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03] [Basrs tania de Educação
Sub-unidade: 07 | Recursos Vinculados da Educação
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
Projeto: 1.011 | Reforma de Poliesportivo
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e INStalaçõõs seo R$ 124.091,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior, destinados a
reforma de poliesportivo, oriundos da Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais,
no valor de R$ 104.091,00 (Cento e quatro mil e noventa e um reais) classificados na
ônte e destinação de recursos do TCEMG no código 222 e anulados os recursos da
seguinte dotação:
[Orgão RERE eNO2 | Pescas Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 02 | Ensino Fundamental
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
[Programa: 0011 [Universalização do Ensino Fundamental
Atividade: 2.023 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Nat. da Despesa: 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..R$ 20.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURAS MUNICIPAI DE HELIODO
Estero celas Corels
Art. 3º. Fica alterada para 31/12/2020 a data fim do projeto 1.011
Reforma de Poliesportivo constante da Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/2017
2018/2021;
= BRA =
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em 40 de Janeiro de 2020.
ALEX LEQPOLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
UNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
GES143 737825
BLORCTO.871-877 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2020 09:04:11
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00005 Data 02/01/2020
Processo
Ficha 0118
Unidade 020302 ENSINO FUNDAMENTAL
Classificacao 1236100112.023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conta 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A REFORMA DE POLIESPORTIVO.
Premissas e
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2020 2020 2022
Presente Despesa 20.000,00 0,00 0,00
Despesa do Exercicio 16.112. 001,:64 0,00 0,00
Estimativa doj Impacto
inanceiro 0,12 -€ 0,00 & 0,00 &
00,00 Vr Bloqueio: 20.000,00 405.000,00
ALEX LEOPÓLDINO DE LIMA NILTON FERN. ES FERREIRA
CONTADOR CRÓ/MG 074712/0-4
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ORDENADOR DA DESPESA