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RAS MUNICIPAB DE HELIODORA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº /6 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em reunião EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA o seguinte Projeto de Lei:
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei Complementar o escopo de alterar dispositivo
da Lei Complementar nº 14/2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do
Município de Heliodora e dá outras providências, regularizando situação de fato existente.
Assim, é com satisfação que envio a presente proposição para a honrada
Câmara Municipal de Heliodora, requerendo sua tramitação em regime de urgência,
salientando desde já que a compreensão dos nobres edis para instituição da presente
medida se faz mister, para adequação da Legislação de nosso Município.
Atenciosamente.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 . E
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /É DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Altera, com finalidade de regularização, dispositivo
da Lei Complementar nº 014, de 23 de dezembro de
2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais
da Educação do Magistério Público do Município de
Heliodora e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Fica alterado o anexo IV da Lei Complementar nº 014, de 23 de
dezembro de 2009, passando a vigorar com a redação do anexo que faz parte dessa Lei
Complementar.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Heliodora, 27 de Fevereiro de 2020.
ALEX LE POLDINO DE LIMA h )
Prefeito Municipal 03
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 |
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