materia nº 17/2020

PREPEN URA MUNICIPAD DE HELIODORA
Esteco ce lilnes Corele
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº / DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
Especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de um crédito especial, para a “Manutenção
das Atividades de Vigilância da Dengue”.
São essas as razões que nos levam à submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora, 27 dg Fevereiro de 2020.
AlEX LEOP INO DE LIMA
PREFEITO| MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 1]
RECENT URA MUNICIPAB DE HELIODORA
Estado da Mm ceras
PROJETO DE LEI Nº 1+ DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 305 | Vigilância Epidemiológica
Programa: 0009 | Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2.099 | Manut. Das Atividades de Vigilância da Dengue
Nat. da Despesa: 339036 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..... R$ 7.750,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ......... R$ 1.588,99
Total. as. cedo Di MR A RR O R$ 9.338,99
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados a Manutenção das Atividades
de Vigilância da Dengue, classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no
código 255,cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº 11.928-8 agência
4063-0 Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta-Lei..entra-.em vigor
na data de sua publicação.
Heliodora, em 27 dd| Fevereiro de 2020. /
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO NICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIOD A/MG, CEP: 37484000, TEL 57-1262