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PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 10 DE agosto DE 2012
“=| Autoriza o Município de Heliodora a
realizar pagamento por danos materiais e
dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A
LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Sr. Hélio
Gonçalves de Carvalho, portador do CPF nº. 346.165.866-91, a importância de
R$ 700,00 (setecentos reais), referente à ressarcimento de danos materiais,
ocasionado, por um acidente de trânsito de culpa exclusiva do município.
“art. 2º. As despesas com o ressarcimento acima, serão às
expensas das dotações do orçamento vigente - Administração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, em 10 de agosto de 2012
Ercílio Confo Lorena
PREFEITO ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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