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[E REFENT URA MUNICIPAD DE HELIODORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº AA 13 DE ABRIL DE 2020.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43, de 19
de março de 2020 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 43, de 19 de
março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
!V— Revogado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito para 19 de
março de 2020.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 13 de abril de 2020.
ÚciaraRa MUNICIPAL DE]
HELIODORA - MG
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA | PROTOCOLO Nº
Prefeito Municipal |. Se
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Praça Santa Isabel, 18 — Centro — CEP 37484-000 — Heliodora-MG — Tel.: (35) 3457-1262
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