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PREFEITURA MUNICIPAIN DE HELIODORA
celas Corls
PROJETO DE LEI Nº oZ DE 20 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 ] Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde Recursos Vinculados
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 305 | Vigilância Epidemiológica
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
Atividade 2.100 | Ações de Vigilância em saúde
Nat. da Despesa: 33.90.30 ET de, CONSURO LE ER RE R$ 35.955,32
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Elslos...... R$ 30.000,00
33.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas........... R$ 5.955,31
ota gp pn na Pe | ecos best raio aii A RR RR R$ 71.910,63
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados à manutenção das ações de
vigilância em saúde, classificados na fonte e destinação do TCEMG no código 255, cujo
valor encontra-se depositado na conta corrente nº 10.730-1, agência 4063-0 de
Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos..suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto
Art. 4º. Revogadas as disposições e contrário, esta Lei!
data de sua publicação.
Heliodora, em 20 de ril de 2020.
Aiediizas remar se saias
e 91
ALEX LEOPOLDINO| DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODO G, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
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