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[PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Estero colinas Coreto
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 18 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
'evida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
"Revoga dispositivo da Lei da Lei Municipal nº
1.922/2019 de 03 de abril de 2019 e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o escopo de alterar a Lei 1.922/2019, no que
tange a coordenação do Conselho Tutelar, tendo em vista não haver sentido tal dispositivo
porquanto as decisões do conselho tutelar devem ser sempre tomadas de forma
volegiada.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de se
aprovar o presente projeto, em regime de urgência, que atenderá ao bem estar da
população.
Atenciosamente,
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
Estadode MinadCerars
PROJETO DE LEINº 4926 DE 18 DE MAIO DE 2020.
"Revoga dispositivo da Lei da Lei Municipal nº
1.922/2019 de 03 de abril de 2019 e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 52 da Lei Municipal nº 1.922/2019 de 03 de
abril de 2019.
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2020.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
APROVAD O
FÉ DA CÂMARA MUNICIPAL
LIODORA -—- MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 ]
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