Estado Mmas Ceras
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 25 DE 14 DE JULHO DE 2020.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de
Lei:
“Revalida o prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal
- REFIS, Lei Municipal nº 1.872 de 14 de Dezembro de 2017, que
incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do
Município de Heliodora e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de revalidar o
prazo de adesão ao REFIS (Programa de Refinanciamento de Dívidas
Municipais), com a finalidade de incentivar ao contribuinte a quitar suas
dívidas com a Fazenda Pública Municipal, tendo em vista a grande procura
por parte dos cidadãos de Heliodora.
Agregue-se, por oportuno, que a medida está acompanhada
da estimativa do impacto orçamentário financeiro e da declaração do
ordenador da despesa, nos moldes do que determinam os arts. (15, 16, 17 e
21 da Lei Complementar nº 101/00.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
Esteço co (Unes Coels
Assim, é com satisfação que envio a presente proposição
para a honrada Câmara Municipal de Heliodora, requerendo-se sua
tramitação, em regime de urgência.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Esteço Cs tilhas Cosels
PROJETO DE LEINº 4 3 DE 14 DE JULHO DE 2.020
“Revalida o prazo de adesão do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, Lei Municipal nº 1.872,
de 14 de dezembro de 2017, que incrementa a
cobrança de créditos inscritos ou não em dívida
ativa do Município de Heliodora, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM
CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica revalidado o prazo de adesão do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, previsto na Lei Municipal nº 1.872, de 14 de dezembro de
2.017, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda
Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, até o ano de 2019, de
pessoas físicas ou jurídicas, atendidos os requisitos da legislação pertinente.
$ 1º. O prazo de aderência ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - é
de 90 (noventa) dias, iniciando-se no primeiro dia útil após a publicação
desta Lei.
8 2º. Caso o prazo acima estipulado não seja suficiente para atender a
demanda de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, poderá
haver prorrogação do prazo de no máximo 60 (sessenta) dias.
8 3º. Permanecem inalteradas as demais clausulas da Lei Municipal nº
1.872, de 14 de dezembro de 2.017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ]
Heliodora-M 14 de julho de 2.020 27)
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
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Prefeito Municipal é
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Revalida o
prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, Lei Municipal nº 1.872 de 14 de
Dezembro de 2017, que incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do
Município de Heliodora e dá outras providências”.
PREMISSAS
Dispensa integral ou parcial dos encargos, juros e multas aos contribuintes que fizerem adesão
ao programa no prazo de 90 dias após a publicação do referido projeto.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Valores apurados conforme relatório do setor de tributos do município:
Valor apurado de Multa referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2019 = R$ 16.906,92
Valor apurado de juros referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2019 = R$ 252.810,17
Total apurado de Multas e Juros = R$ 269.717,09
Valor apurado do total a receber referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2019, inclusive
multas e juros = R$ 1.078.931,79
Valor apurado do total a receber referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2019 deduzidos
os valores de multas e juros = R$ 809.214,70
No presente estudo foi considerado que 50% dos contribuintes devedores irão aderir ao
programa para quitação em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo o aderente
beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas e juros conform
Art. 4º, 828, Il da Lei nº 1.872 de 144 de dezembro de 2017.
ESTIMATIVA
Impacto Orçamentário-financeiro do benefício concedido (1) = R$ 67.429,27
Origem dos Recursos para Custeio em função do benefício concedido (Il) = R$ 539.465,89
Medida de Compensação proveniente do aumento da arrecadação em função do benefício
concedido (Ill) = (1l-1) = R$ 472.036,62
Comparativo entre o valor arrecadado em 2019, em relação ao valor estimado proveniente do
aumento da arrecadação em função do benefício concedido:
Total de Receita de Multas e Juros de Mora e Receita da Dívida Ativa arrecadados no exercício
de 2019 = R$ 85.340,00
Total estimado a arrecadar = R$ 472.036,62
Aumento da Receita no valor de R$ 386.696,62 equivalente a 453,12%.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O benefício concedido ocasionará a redução de arrecadação de multas e juros aos cofres
públicos do município no valor de R$ 67.429,27 (sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove
reais e vinte e sete centavos), em compensação a receita arrecadada em função do benefício
concedido será no valor de R$ 472.036,62 (quatrocentos e setenta e dois mil, trinta e seis reais
e sessenta e dois centavos), provocando um aumento da receita na ordem de 453,12% em
comparação com o valor arrecadado em 2019 que foi de R$ 85.340,00 (oitenta e cinco mil,
trezentos e quarenta reais).
se considerarmos que cem por cento dos contribuintes devedores irão aderir ao programa para
quitação à vista, sendo o aderente beneficiado com desconto de 100% dos encargos, multas e
juros, o município deixará de arrecadar o valor de R$ 269.717,09, mas em compensação irá
arrecadar o valor de R$ 809.214,70, provocando um aumento da receita na ordem de 848,22%
em comparação com o valor arrecadado em 2019.
Conclui-se com base na presente estimativa que o benefício concedido não irá comprometer as
metas fiscais previstas na LDO nem o equilíbrio das contas públicas, visto que a revalidação do
prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, irá propiciar um aumento
considerável na arrecadação das receitas municipais.
Os benefícios concedidos através do programa REFIS não provocarão impacto nos exercícios de
2021 e 2022, considerando que o prazo de adesão ao programa é de 90 (noventa) dias após a
publicação da lei que irá instituir o referido programa, podendo haver prorrogação de no
máximo 60 (sessenta) dias.
Heliodora/MG, 22 de julho de 2020.
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Telma Elita da Silva Souza Alex Leapoldino de Lima
Contadora Prefeito Municipal
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