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Estero colilnes Cole
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Créditos Especiais no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: os Assistência Social |
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 2107 Manutenção do Indice de Gestão Descentralizada - SUAS
3.3.90.30.00 | Material de Consumo...........cccc sc srreos R$ 2.000,00
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 | Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 2107 Manutenção de Indice de Gestão Descentralizada — SUAS
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....R$S 1.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: 08 [Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 2107 “| Manutenção de Indice de Gestão Descentralizada - SUAS
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas....... R$ 1.000,00
órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: os Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 2107 Manutenção de Indice de Gestão Descentralizada - SUAS
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente............. R$ 2.500,00
Art. 2º. Para dar atendimento aos Créditos Especiais em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Convênio Fundo Nacional de Assistência
Social - Indice de Gestão Descentralizada - SUAS, do Orçamento vigente.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário,
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora,
esta Lei entra em vigor na
em 24 de setembro de CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
Documenjo recebido
no dia ã p12
3:99 horas.
E
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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