materia nº 1/2021

CÂMARAMUNIGIPAI.
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIORAREIRA,
HELIODORA - ESTADO DE MINASGERAIS
CNPJ -04.804.510/0001-72
Á MESA DIRETORA.
SENHORPRESIDENTE.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES, vereadora pelo Partido dos Trabalhadores, nc
uso de minha prerrogativa legal e exercendo a função de fiscalizadora, controle e assessoramento dos
atos do Executivo e pratica dos atos de administração interna(Art.1º 829), Requeiro o cumprimento dc
seguinte:
1- Seja providenciado todos os livros necessarios aos serviços e trabalhos legislativos, como dispõe
o art. 128, $ 5, e incisos, $ 6º, principalmente os livros de ATAS DAS COMISSÕES
PERMANENTES E DAS SESSÕES PLENARIAS, devidamente abertos, rubricados pelc
presidente esecretario
JUSTIFICATIVA
Não é aceitavel a secreataria da casa de Leis não ter sua autonomia, causando transtornos
desnecessarios, Posto que tudo no serviço público é PUBLICO A QUALQUER PESSOA, portanto
deve-se editar regras e dar à liberdade para os servidores exercerem suas funções livremente e que
seja entregue a quem quiser os documentos que quiserem ou certidões que possam serem extraidos
dosarquivos.
por apresentarem segurança, evitando que as possam ser alteradas a qualquer momento,
contudo estamos em uma era digital e necessitamos aprimorar esse sistema, devemos alterar o
Regimento Interno para regulamentar o sistema de arquivamento dos trabalhos legislativos e
posterior dando publicidade a todas as sessões e reniões em geral, via dj i ?
disponibilização no sitio eletronico da câmara para a visitação de E CAMARA MUNICIPAL DE
ão aovivo,
HELIODORA - MG
Heliodora/MG 01 de janeiro de2021. | Na
Decumento recebido
O!
REGIMAIRA MIRANDA NUNESRODRIGUS “2
as, /
VereadoraPT |
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-
https://Iwww.heliodora.mg leg .br/e.