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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 24
ERCÍLIO CONFORT LORENA,
MINAS GERAIS, NO USO
Da es ARTES
DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”
PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
art. 1º.
rica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar
a abertura de
Créditos Especiais no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: o8 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 2108 Manutenção do Piso Mineiro de Assistência Social
3.3,90.30.00 | Material de Consumo.......cccrerceeetteooo R$ 2.000,00
Órgão: 02 [prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: o8 Assistência Social
Sub- função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 22108 Manutenção do Piso Mineiro de Assistência Social
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...... R$ 3.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Órgão: 02
Tprefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: os Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 2108 Manutenção do Piso Mineiro de Assistência Social
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..R$ 5.000,00
órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso de Convênio
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 2108 Manutenção do Piso Mineiro de Assistência Social
3.3.90.47.00
[Obrigações Tributárias e Contributivas.....-cce R$ 2.000,00
art. 2º.
utilizados os recurs
para dar atendimento aos Créditos Especiais em evidência, serão
os do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Convênio de Termo de Adesão com Fundo
Estadual de Assistência Social, do Orçamento vigente.
Art. 3º.
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito — Heliodora,
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
em 24 de setembro de 2012.
Ercílio Coffort Lorena
:. PREFEIT ICIPAL
presago o
no diad |
às 13: Ee horas.
Audit
PRAÇA SANTA ISABEL. Nº 68. CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 |
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