materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Á MESA DIRETORA.
Á todos os vereadores membros,
Paulo Eduardo Silva Fernandes, Marcos Vinicius Ribeiro da Silva, Sílvio Henrique Alves, Maria da Glória
Magalhães Maia.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES, vereadora pelo Partido dos Trabalhadores, no uso de minha
prerrogativa legal e exercendo a função de fiscalizador, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos
de administração interna(Art.1º $2), REQUERER JUNTO a MESA DIRETORA o que se segue:
Senhor Presidente, o requerimento em questão foi direcionado a MESA DIRETORA , ao qual vossa senhoria faz
parte, o que difere ser ATRIBUIÇÃO DE VOSSA SENHORIA RESPONDER, o qual emitiu Oficio n. 06/2021, em
resposta ao requerimento 017/2021.
A Lei Organica Municipal de Heliodora - MG em seu art 31, nos traz o periodo de SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINARIA.
Art. 31 - A Sessão Legislativa anual desenvolve-se del5 de fevereiroa 30 de junho e de 1º
deagosto a15 dedezembro, independentemente de convocação.
Senhor presidente vereador Paulo Eduardo Silva Fernandes, vossa senhoria não esta
entendendo que todo ATO PRATICADO EM RECESSO , são atos EXTRAORDINÁRIOS.
No oficio 06/2021, traz o embasamento juridico do art. 3º, Paragrafo único do Regimento Interno, mas esta em
desacordo com o art. 31 caput da L.O.M.
Vejamos o que diz o Regimento Interno invocado:
Art. 3º-Os vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por uma legislatura, compreendendo
quatro sessões legislativas, sendo uma Sessão Legislativa a cada ano.
Parágrafo Único -Cada Sessão Legislativa compreende o período de 01 de janeiro a 31 de dezembrode cada ano
Portanto aqui reitero e ainda conclamo para a MESA DIRETORA manifestar-se sobre os fatos, visto que não é de
competencia do Presidente a convocação e não há dispositivos no Regimento Interno que fundamente esta reunião e
demais atos praticados, tornando-a NULA POR FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO.
Nestes Termos, Requeiro o Cancelamento desta Reunião por ser Anti-Regimental e por não haver no Regimento
Interno nenhuma MENÇÃO sobre “REUNIÃO ESPECIAL” e sim sessão especial, portanto que seja respeitado nosso
Regimento Interno (Resolução 16/2011).
É CAMARA MUNICIPAL Ez
4 SELONORA-MO É
, à PROTOCOLO RN? |
) [44]
Heliodora/MG 05 de janeiro de 2021.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES
Vereadora PT
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1202 1
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457 se dia TE n
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