materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Á MESA DIRETORA
Senhor Presidente e demais Membros da Mesa:
BRUNO PEREIRA INÁCIO , vereador da bancada do PARTIDO DOS TRABALHADORES, no uso
de minha prerrogativa legal, venho através deste requerimento comunicar e solicitar que:
a- Comunico a MESA DIRETORA , que Eu vereador BRUNO PEREIRA INÁCIO, não fui NOMEADO
por meu Lider de Bancada a NENHUM CARGO e, ou para fazer parte de qualquer Comissão
Permanente, portanto não faço parte de nenhuma COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE HELIODORA-MG, com fundamento nos
art31,8 1º, art. 31,8 7º, art. 37, 8 2º, todos do REGIMENTO INTERNO, e pelo fato de estarmos em
recesso parlamentar de acordo com o art. 31, caput da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
HELIODORA-MG;
b- Comunico a MESA DIRETORA nos termos do art. 31, caput da Lei Orgânica do Municipio de
Heliodora- MG as SESSÕES LEGISLATIVAS se iniciarão em 15 de fevereiro de2021;
Cc Solicito que seja declarado pela MESA DIRETORA, por inobservância do Regimento Interno e
LOM, não fazer parte de nenhum cargo ou comissão permanente, este vereador que ao final assina.
d- Solicito que este requerimento seja enviado via secretaria, ao Ilustre Representante do Ministério
Público do estado de Minas Gerais, na Comarca de Natércia- MG, para tomar as providências
cabíveis.
Nestes termo pede deferimento da Mesa Diretora em excluir meu nome de qualquer cargo ou comissão
ao qual me incluiram sem o devido processo legislativo.
Nestes termos pede a secretaria da Câmara Municipal enviar cópia deste requerimento ao Ilustre
Representante do Ministério Público do estado de Minas Gerais, na Comarca de Natércia- MG, para tomar as
providências cabíveis.
Heliodora/MG 05 de janeiro de 2021.
BRUNO PEREIRA INÁCIO à CÂMARA MUNICIPAL Li)
Vereador PT HELIODORA - 6 H
PROTOCOLO Nº? |
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Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457/1244. US
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