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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Ao
Vereador MARCO ANTONIO ELEUTERIO.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES vereadora , no uso de suas atribuições, vem solicitar o que se
segue: “COMPROVANTE DE HAVER COMISSÃO PERMANENTE E PRESIDENTE E DEMAIS
MEMBROS?”: Senhor vereador MARCO ANTONIO ELEUTERIO poderia fazer o favor de APRESENTAR
DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO QUE VOSSA SENHORIA É PRESIDENTE DE ALGUMA
COMISSÃO, pois verificando nas dependências desta casa de leis, no quadro de avisos e na página oficial da
Câmara na internet não foi possível constatar tal fato, assim surge a dúvida se realmente faço parte ou se vossa
senhoria é presidente desta Comissão permanente.
Assim eu REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES, vereadora eleita, SOLICITO DOCUMENTO
COMPROVANDO que o Vereador também eleito MARCO ANTONIO ELEUTERIO é PRESIDENTE eleito na
forma regimental de alguma Comissão Permanente.
JUSTIFICATIVA
O setor público todo ato administrativo tem um rito FORMAL que todos nós vereadores e servidores devemos
seguir, caso não observarmos a Lei Orgânica e Regimento Interno os atos são considerados nulos ou anulável. Assim
no meu entender o regimento interno está sendo desrespeitado e os atos administrativos são nulos. Nestes termos,
pede o atendimento urgente deste pedido e seja SUSPENSO TODOS OS ATOS ILEGAIS.
Heliodora/MG 14 de janeiro de 2021.
(CAMARA MUNICIPAL DE
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES HELIODORA - se Ê
Vereadora PT ) PROTOCOLO Nº
| ssa recabido !
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
https://heliodora.mg.leg.br camaraQheliodora.com.br
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