materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Ao Presidente: vereador Paulo Eduardo da Silva
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES E BRUNO PEREIRA INACIO, ambos vereadores , no
uso de suas atribuições, fundamentado no art. 17, VIII, art.15,V, art. 16, II, “j”, todos do Regimento Interno
(Res.16/11), vem solicitar o que se segue:
“SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS LEGISLATIVO REFERENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 02/2021, POR FALTA APROVAÇÃO EM ATA DA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO
PERMANENTE ”.
Senhor Presidente da Mesa Diretora e Câmara Municipal, a suspensão dos trabalhos legislativos referente ao
Projeto de Lei Complementar 02/2021 é observar os preceitos legais, anti a inobservância do Regimento Interno.
Portanto senhor Presidente da Mesa é atribuição de vossa senhoria cumprir e fazer cumprir o regimento interno,
assim até que se aprove a ATA que consiste a COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES na forma
regimental.
Posto os vereadores que assinam abaixo REQUEREM A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021, por falta de APROVAÇÃO EM ATA DA
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, assim não se fala em reunião de comissão, até que seja
aprovada e PUBLICADA a ATA na forma regimental.
JUSTIFICATIVA
Não há aprovação da suposta composição das comissões permanentes da sessão legislativa atual, assim sendo por
falta de aprovação não existe comissão permanente HABILITADA A EXERCER SUAS FUNÇÕES
LEGISLATIVA.
Ressalta-se todo ato em desacordo com o regimento interno é nulo, gerando inconstitucionalidade formal, caso o
projeto seja aprovado. Nestes termos, pede o atendimento urgente deste pedido e seja SUSPENSO TODOS OS
ATOS ILEGAIS.
Heliodora/MG 14 de janeiro de 2021.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES BRUNO PEREIRA INÁCIO
Vereadora PT Vereador PT
CÂMARA MUNICIP! Dx)
HELIODORA - MG
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-124.
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