texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Eu vereadora Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, não concordo com os tramites destes O projeto de Lei
Complementar n. 02 /2021, por não preencher os requisitos para tramitar como MATERIA URGENTE nos termos
do art. 72, $ 8º, incisos I e II, por tolher direito PRIVATIVO DO VEREADOR elencado no Regimento Interno para
propositura de emendas nos termos do Art 95, Ainda por estar em inobservância com o art. 123 do Regimento
Interno, e art. 60 da LOM. Por falta de Oficio do Poder Executivo solicitando urgência, Pelo fato de que esta casa
esta em recesso e somente a partir do dia 15 de fevereiro conforme art. 31 da LOM e art. 2º$ 2º do Regimento
Interno. Não esta foi cumprido o que dispõe o art. Art. 43 — que Nos 3 (três) dias seguintes à sua constituição da
comissão, reunir-se-á a Comissão, sob a Presidência do mais idoso de seus componentes, para eleger o Presidente,
escolhido entre os membros efetivos (REGIMENTO INTERNO). O PRESIDENTE ELEITO NOS TERMOS DO
ART. 43, nos termos do art. 44, inciso V, INDICARA RELATOR NA SESSÃO DELIBERATIVA EM QUE O
PROJETO ENTRARA EM PAUTA DAQUELA COMISSÃO, o que não esta acontecendo. O art. 45 do RI dispõe
que reunir-se-a ORDINARIAMENTE em dia e horário pre-determinado, o que não esta acontecendo e esta reunião
de 14/01/2021 seria uma extraordianaria que deveria ser convocada em uma reunião ordinária conforme reza o
REGIMENTO INTERNO. Ato ilegal contrario o que dispõe o art. 47, $ 3º - A distribuição das matérias às
Comissões é ato de competência do Presidente da Câmara Municipal, devendo fazê-lo no seu resumo na Pauta da
Ordem do Dia, enfim esse PLC 02/2021 NÃO ESTA EM TRAMITAÇÃO, não foi distribuído a Comissões pelo
presidente em SESSÃO ORDINARIA na pauta do dia, ainda A ILEGITIMIDADE POSTULANTE DE
PRESIDENTE DA COMISSÃO SEM TER A DEVIDA APROVAÇÃO DA ATA NA SUA CONSTITUIÇÃO.
Regimaira Miranda Nunes Rodrigues à CÂMARA MUNICIPAL Dx!
VEREADORA DO PT HELIODORA - MG |
| PROTOCOLO MP |
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
https://heliodora.mg.leg.br camaraQheliodora.com.br
open original →