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CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Vereador Paulo Eduardo da Siva Fernandes.
BRUNO PEREIRA INACIO vereador » no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 54, do RI
vem solicitar , o que se segue:
Senhor Presidente é de suma importancia que seja obedecido o art. 54 do Regimento Interno e
requerido junto ao Poder Executivo Cópia de todos os contratos por prazo determinado nos moldes da
LC 40/2020 deste ano de 2021, seja requerido cópia da portaria nomeando os membros nos ermos da
LC 40/2020; Seja requerido cópia de todas as portarias sobre as nomeações dos cargos de livre
nomeações deste ano de 2021.
Senhor presidente estes pedidos é de suma importancia, posto que estamos deliberando os PLC 01
e PLC 02/2021 e necessitamos verificar se realmente é necessario a aprovação ou não destes.
Cabe ressaltar senhor presidente as responsabilidades em requerer junto ao Poder Executivo e as
Responsabilidades em tomar as medidas cabiveis em caso de negativa.
Nestes termos pede e espera deferimento nos termos do artigo 54, do Regimento Interno.
Heliodora/MG 14 de janeiro de 2021.
UNO PEREIRA INACIO
Vereador PT
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CÂMARA MUNICIPA! Lc]
| RELODORA-MG
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